Secretaria · 22 de outubro de 2014
LEI Nº 2.588
SECRETARIA
LEI Nº 2.588
Autoriza o Município de Bocaina a doar 05 (cinco) berços de sua propriedade à gestantes carentes e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Bocaina, através do Poder Executivo, autorizado a doar 05 (cinco) berços de sua propriedade que hoje se encontram no Almoxarifado Municipal.
Art. 2º - A presente doação será efetuada à gestantes carentes e a escolha realizada através de um cadastro que a Assistência Social possui com os dados dessas gestantes, e terá como critério de escolha a condição socioeconômica da gestante.
Art. 3º - A doação a que se refere a presente Lei terá sempre o caráter de irretratabilidade e de irrevogabilidade.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 21 de outubro de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima