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Congresso

Secretaria · 22 de outubro de 2014

LEI Nº 2.588

SECRETARIA

LEI Nº 2.588

Autoriza o Município de Bocaina a doar 05 (cinco) berços de sua propriedade à gestantes carentes e dá outras providências.

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Município de Bocaina, através do Poder Executivo, autorizado a doar 05 (cinco) berços de sua propriedade que hoje se encontram no Almoxarifado Municipal.

Art. 2º - A presente doação será efetuada à gestantes carentes e a escolha realizada através de um cadastro que a Assistência Social possui com os dados dessas gestantes, e terá como critério de escolha a condição socioeconômica da gestante.

Art. 3º - A doação a que se refere a presente Lei terá sempre o caráter de irretratabilidade e de irrevogabilidade.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bocaina, em 21 de outubro de 2.014.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 0928, em 22 de outubro de 2014. Código identificador 27F5F52A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.