Secretaria · 28 de março de 2011
LEI Nº 2.355
SECRETARIA
LEI Nº 2.355
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial Conforme Art 21,§ 2º da Lei 11494-Fundeb.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº, resolve:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito especial no valor de R$ 40.021,77 (quarenta mil, vinte e um reais e setenta e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.03.02 – Fundeb
3.1.90.11.00
12.361.0005.2.005
Venctos e Vantagens Fixas-Pes Civil
Vinculo 92.261.00
40.021,77
Total
40.021,77
Art. 2° - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
02.03.02 – Fundeb
55
3.1.90.11.00
12.361.0005.2.005
Venctos e Vantagens Fixas-Pes Civil
Vinculo 02.261.00
40.021,77
Total
40.021,77
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2321 de 23 de julho de 2010 que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013 a Lei nº 2320 de 23 de Julho de 2010, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011, bem como a Lei orçamentária anual nº 2341 de 7 de dezembro de 2010.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 24 de janeiro de 2.011.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima