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Congresso

Secretaria · 23 de fevereiro de 2017

LEI Nº 2.712

SECRETARIA

LEI Nº 2.712

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.858, de 30 de maio de 2.003 e da Lei Municipal nº 2.679, de 31 de março de 2.016, que dispõe sobre a data base para revisão geral da remuneração dos servidores municipais e dá providências correlatas.

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterada a Data Base para toda primeira quinzena do mês de Março para efeito de cálculo e concessão da revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Município de Bocaina, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, da Lei municipal nº 1.858, de 30 de maio de 2.003 e da Lei Municipal nº 2.679, de 31 de março de 2.016.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2.018.

Bocaina, em 21 de fevereiro de 2.017.

Registrado na Secretaria, na data acima.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 1467, em 23 de fevereiro de 2017. Código identificador 25B97820: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.