Secretaria · 27 de dezembro de 2013
LEI N° 2526
SECRETARIA
LEI N° 2526
LEI Nº 2.526 de 26 de dezembro de 2.013
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um Crédito Especial no valor de R$22.000,00 (Vinte e Dois Mil Reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.04.00 – Fundo da Saúde
3.3.90.30.00
10.301.0007.2.007
Material de Consumo
Vínculo 02.300.0039
18.000,00
02.05.00 – Fundo Desenvolvimento Social
3.3.90.30.00
08.244.0009.2.008
Material Consumo
Vínculo 02.500.0055
4.000,00
total
22.000,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.05.00 – Fundo Desenvolvimento. Social
112
3.3.90.30.00
08.244.0009.2.008
Material de Consumo
Vínculo 01.510.0000
18.000,00
Vínculo 03.100.0031
4.000,00
Total
22.000,00
Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, e suas alterações que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2453 de 31 de julho de 2012 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2467 de 13 de novembro de 2012.
Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a fazer crédito adicional suplementar se necessário para adequação de valores, para a realização do convênio.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 26 de dezembro de 2.013.