Secretaria · 24 de outubro de 2013
LEI Nº 2.517
SECRETARIA
LEI Nº 2.517
DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS E PROTEÇÃO DO BEM ESTAR E DO SOSSEGO PÚBLICO – NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOCAINA.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A emissão de sons e ruídos decorrentes de qualquer atividade desenvolvida no Município obedecerá aos padrões estabelecidos por esta Lei, objetivando garantir à saúde, a segurança, o sossego e o bem estar público.
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se som ou ruído toda e qualquer vibração acústica capaz de provocar sensações auditivas.
Art. 2º - Fica proibida a execução de ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma, inclusive os gerados e propagados por veículo, ou que contrariem os níveis máximos de intensidade fixados por esta lei, que caracterize perturbação ao sossego e o bem estar público.
Art. 3º - Os níveis de intensidade de sons ou ruídos serão medidos por aparelho Medidor de Nível se Som – Decibelímetro – observando-se o disposto na Norma NBR 10.151 e NBR 10.152 da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou das que lhes sucederem e utilizando sempre a curva de ponderação A do respectivo aparelho.
Parágrafo Único - A emissão de sons e ruídos produzidos por veículos automotores e os produzidos no interior dos ambientes de trabalho, obedecerão às normas expedidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e do Ministério do Trabalho.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, os níveis máximos de sons de ruídos, de qualquer fonte emissora e natureza, em empreendimentos ou atividades residenciais, comerciais, de serviços, institucionais, industriais ou especiais, públicas ou privadas, assim como, em veículos automotores são de:
I - 75 dB, no período compreendido entre 7:00hs às 22:00hs;
II - 65 dB, no período compreendido entre 22:00hs às 7:00hs.
Parágrafo Único - Quando os sons e ruídos forem causados por máquinas, motores, compressores ou geradores estacionários, os níveis máximos de sons e ruídos são de 55 dB, no período compreendido entre 7:00hs às 18:00hs e, 50dB, no período compreendido entre 18:00hs às 7:00hs.
Art. 5º - As emissões de sons e ruídos terão seus níveis medidos no interior do imóvel do reclamante, e deverá ocorrer no recinto receptor por ele indicado como de maior incômodo, estando o aparelho afastado no mínimo 1,5m das paredes e das aberturas do ambiente, que deverão estar fechadas.
§ 1º - Quando a propriedade onde se dá o suposto incômodo estiver situada em local próximo a escola, creche, biblioteca pública, centro de pesquisas, asilo de idosos, hospital, maternidade, ambulatório, casa de saúde ou similar com leitos para internamento, o nível máximo de sons e ruídos será de 45dB em qualquer período e deverá ser observada a faixa de 200,00m (duzentos metros) de distância, definida como zona de silêncio.
§ 2º - Os níveis máximos de sons e ruídos de que o Parágrafo Único do artigo 3º desta Lei serão medidos a partir dos limites do imóvel onde se encontra a fonte emissora ou no ponto de maior nível de intensidade no recinto receptor.
§ 3º - Todas as medições ocorrerão na presença do reclamante e do reclamado e assinarão o termo.
Art. 6º - Quanto aos veículos ou outras fontes geradoras de sons excessivos ou que gerem incômodos de qualquer natureza que estiverem localizados em algum logradouro público, considera-se excessivo e perturbador do sossego e do bem estar público, os ruídos, vibrações, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza que ultrapassem o limite de 45 dB (quarenta e cinco decibéis) durante o período noturno e o limite de 85 dB (oitenta e cinco decibéis) nos períodos diurno e vespertino, medindo por aparelho de verificação de intensidade sonora à distância de 7 (sete) metros do local propagador do excesso.
§ 1º - Na impossibilidade, por qualquer motivo, de se realizar a aferição do som excessivo com a utilização do aparelho de verificação de intensidade sonora, a irregularidade poderá ser constatada através do levantamento de denúncias registradas por escrito no setor de protocolos da Prefeitura, de solicitações telefônicas feitas aos órgãos públicos estaduais e municipais, quer seja para o telefone 190, ou outros.
§ 2º - A medida prevista no § 1º deste artigo é excepcional e o agente público deverá justificar o motivo da impossibilidade na multa ou auto de infração confeccionado ou em outro documento que possua fé pública.
Art. 7º - A infração aos artigos desta lei, por meio da propagação de som excessivo em veículo ou outras fontes geradoras de sons excessivos ou que gerem incômodos de qualquer natureza estando em logradouro público, sujeitará ao infrator, cumulativamente:
I - multa equivalente a 4 UFESP´s;
II - apreensão e remoção do veículo ou da fonte geradora de som excessivo ou que gere incômodo de qualquer natureza, quando é utilizado pelo infrator como gerador e propagador de som excessivo e perturbador do sossego e do bem estar público;
III - Pagamento das taxas e das despesas com a remoção e a estada do veículo e da fonte geradora de som excessivo ou que gere incômodo de qualquer natureza.
Parágrafo Único - Aplica-se em dobro a multa prevista no inciso I, em caso de reincidência.
Art. 8º - Fica proibida a utilização de fogos de artifício, serviços de alto-falantes e outras fontes que possam causar poluição sonora, fixas ou móveis, como meio de propaganda ou publicidade, inclusive a de cunho político, nos logradouros públicos, devendo os casos especiais ser analisados e autorizados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo Único - Nenhuma fonte de emissão sonora em logradouros públicos poderá ultrapassar o nível máximo de 85 dB (oitenta e cinco decibéis) na curva “c” do medidor de intensidade de som, à distância de 7,00 m (sete metros) da origem do estampido ao ar livre, observadas as disposições de determinações policiais e regulamentares em vigor.
Art. 9º - Os proprietários de equipamentos de som que utilizem equipamentos sonoros em eventos tradicionais tais como carnaval, festas juninas, festas de largo, eventos religiosos e similares, estão obrigados a efetivar acordo como órgão competente quanto ao horário e aos níveis máximos de emissão sonora em valores diferenciados ao disposto no artigo 3º desta lei.
Art. 10º - A emissão sonora gerada em atividades não residenciais somente poderá ser efetuada após expedição, pelos órgãos competentes da Prefeitura, do alvará de autorização para utilização sonora, observado o disposto nesta lei.
Parágrafo Único - A multa prevista para a infração do disposto no caput deste artigo será de 20 UFESP’s.
Art. 11º - O alvará de autorização para utilização sonora será requerido na Prefeitura, juntando-se a seguinte documentação:
I - Requerimento em que conste com clareza:
a) nome, endereço e qualificação do requerente e sua assinatura ou de seu representante legal;
b) localização do empreendimento onde é exercida a atividade em que haverá emissão sonora;
c) listagem dos equipamentos ou aparelhos que são fontes geradas de sons ou ruídos.
Art. 12º - O alvará para utilização sonora será expedido pelo órgão competente após vistoria ao local onde a atividade é exercida e constatação de que o ambiente, onde haverá emissão de sons e ruídos, possui condicionamento acústico adequado no sentido de preservar os limites estabelecidos, verificado mediante medições efetuadas nos termos desta lei.
Art. 13º - O alvará de autorização para utilização sonora terá validade de 03 (três) anos, contado a partir da data de sua expedição.
I - alteração na atitude fim dos estabelecimentos que se enquadrem nos termos do artigo anterior;
II - mudança da razão social;
III - alterações físicas do imóvel, tais como reformas, ampliações ou qualquer alteração na aparelhagem sonora utilizada e/ou na proteção acústica instalada;
IV - qualquer alteração que implique modificação nos termos contidos na certidão;
V - qualquer irregularidade no laudo técnico ou falsas informações contidas no mesmo.
§ 1º - Os casos previstos nos incisos deste artigo provocarão a expedição de uma nova certidão e deverão ser previamente comunicados ao órgão competente, que providenciará vistoria técnica.
§ 2º - A renovação da certidão será aprovada pelo órgão competente após prévia vistoria no imóvel, atestando-se sua conformidade com a legislação vigente.
§ 3º - O pedido de renovação da certidão deverá ser requerido três meses antes do seu vencimento, não se admitindo o funcionamento através de prazos ou prorrogações.
§ 4º - A renovação da certidão ficará condicionada à liquidação, junto à Prefeitura, de todos os débitos fiscais que incidirem sobre o imóvel.
Art. 14º - Os estabelecimentos onde serão exercidas atividades de que trata o art. 6º terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias para serem adaptados ao disposto nesta Lei e solicitarem o alvará de autorização para utilização sonora.
Art. 15º - A realização de eventos em logradouros públicos que utilizem equipamentos sonoros será precedida da respectiva autorização pelo órgão competente, respeitados os níveis máximos de som estabelecidos nesta lei.
Art. 16º - Os sons e ruídos gerados por pregões, anúncios ou propagandas de caráter comercial em logradouro público, ou para ele dirigido, produzidos por aparelhos de som ou instrumentos de qualquer natureza, instalados em estabelecimentos ou em veículos automotores, deverão respeitar o horário das 8:00 às 18:00 horas, e não poderão ultrapassar o nível de 85 dB (oitenta e cinco decibéis) na curva “C” do medidor de intensidade de som.
§ 1º - Incorrerá em multa aquele que descumprir o disposto no caput deste artigo, fixada em 40 UFESP’s, bem como será efetuada a apreensão do equipamento gerador de som pela fiscalização.
§ 2º - Será tolerada a emissão de sons geradores por alto-falantes, fonógrafos e outros aparelhos usados em convocação popular de utilidade pública, assim como de serviços de rádio comunitário também de utilidade pública, limitado seu funcionamento ao período compreendido entre às 8:00h e 18:00h, desde que respeitados os níveis máximos de sons e ruídos estabelecidos por Lei.
Art. 17º - Não estão sujeitas as proibições referidas nesta Lei os sons produzidos pelas seguintes fontes:
I - Por aparelhos sonorizadores, veículos de som e similares usados nas propagandas eleitorais e política e nas manifestações coletivas desde que não ultrapassem a 65 dB (sessenta e cinco decibéis), e ocorram somente no período das 12:00 às 20:00hs, desde que estejam devidamente cadastrados e recebam autorização da Prefeitura para tanto;
II - Sirenes ou aparelhos de viaturas quando em serviço de socorro ou de policiamento;
III - Detonações de explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras ou rochas ou em demolições, desde que em horário em com carga previamente autorizadas pelo órgão competente;
IV - Sinos de igrejas e de templos religiosos desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
IV - Banda de música assemelhadas, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos, festas regionais, culturais e religiosas no horário compreendido entre 7:00h e 22:00h;
V - Sons e/ou sirenes utilizados por estabelecimentos educacionais, desde que não ultrapassem os limites previstos nesta lei.
Art. 18º - Verificada a infração a qualquer dispositivo nesta Lei, o órgão competente da Prefeitura Municipal, independentemente de outras sanções cabíveis aplicará as penalidades na seguinte ordem:
a) Notificação;
b) Auto de infração;
c) Embargo do uso da fonte de som;
d) Apreensão da fonte de som;
e) Embargo do estabelecimento;
f) Interdição do estabelecimento;
g) Cassação do alvará de autorização;
h) Cassação do alvará de localização e funcionamento;
i) Multa.
Parágrafo Único - As penalidades deste artigo serão aplicadas individual e sucessivamente, podendo ser cumulativa, desde que se verifique a continuidade da infração.
Art. 19º - A notificação será expedida quando constatada qualquer irregularidade na emissão de sons e ruídos, devendo constar no documento o prazo de 30 (trinta) dias para que a mesma seja sanada.
Art. 20º - O auto de infração, uma vez julgado procedente, garantirá a emissão de multa proporcional a natureza da infração, em conformidade com a tabela a ser elaborada pela Prefeitura Municipal através de decreto.
§ 1º - A quitação da multa não exime o infrator de cumprir o que lhe for determinado pela Prefeitura, visando sanar a irregularidade detectada pela fiscalização.
§ 3º - Infrações cometidas por trios elétricos e assemelhados, em eventos devidamente autorizados serão penalizadas com multas de 100 UFESP´s por decibel que ultrapassar o nível máximo permitido no acordo firmado com o órgão competente.
Art. 21º - O embargo do uso da fonte de som será aplicado na reincidência da infração.
Art. 22º - A apreensão da fonte de som, assim como o embargo do estabelecimento, serão aplicados no descumprimento do embargo do uso da fonte de som.
Parágrafo Único - O infrator que tiver seu equipamento gerador de som apreendido pela fiscalização terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para solicitar e retirar a devolução junto ao órgão competente, findo o qual o bem será encaminhado para leilão, incidindo multa de 1 (um) UFESP por dia de apreensão.
Art. 23º - A interdição do estabelecimento será aplicada no descumprimento do embargo pelo infrator.
Art. 24º - A cassação do alvará de autorização para utilização sonora ocorrerá na desobediência da interdição do estabelecimento.
Art. 25º - A cassação do alvará de localização e funcionamento ocorrerá no prosseguimento da infração.
Art. 26º - Nos casos de infração a qualquer dispositivo previsto nesta Lei, as penalidades de que trata o artigo anterior poderão ser aplicadas individual e cumulativamente.
Parágrafo Único - A reincidência da infração punida com multa implicará na sua aplicação em dobro, independente de outras medidas previstas nesta Lei.
Art. 27º - Por descumprimento ao disposto nesta Lei a responsabilidade será:
a) Pessoal do infrator;
b) Da empresa, quando a infração for provocada pro pessoa na condição de mandatário, preposto ou empregado;
c) Dos pais, tutores ou curadores, quando cometidos por seus filhos menores, tutelados e curatelados, respectivamente;
Art. 28º - Os procedimentos administrativos para apuração das infrações previstas nesta Lei, observará as determinações legais previstas em âmbito federal, estadual e municipal.
Art. 29º - Caso necessário, fica desde já autorizada a Prefeitura Municipal, em realizar convênio com órgãos púbicos federais e estaduais para auxiliar nos trabalhos de fiscalização e apuração das infrações previstas nesta Lei, solicitando, inclusive, a solicitação, pela autoridade competente, de auxílio de força policial.
Art. 30º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 21 de outubro de 2.013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima