Secretaria · 23 de abril de 2012
LEI Nº 2.443
SECRETARIA
LEI Nº 2.443
Regulamente a aplicação de prova de Concurso Publico, no município de Bocaina SP e dá providencias correlatas.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Os Concursos Públicos de Provas e Títulos, de qualquer natureza, no município de Bocaina SP, via de regra, serão realizados aos Domingos.
Art. 2º - Em casos excepcionais, devidamente justificados que impeçam a realização do Concurso Publico aos domingos, poderá ser realizado em outro dia da semana mediante solicitação do Poder Executivo e autorização do Poder Legislativo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, 20 de abril de 2.012.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima