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Congresso

Secretaria · 23 de abril de 2012

LEI Nº 2.443

SECRETARIA

LEI Nº 2.443

Regulamente a aplicação de prova de Concurso Publico, no município de Bocaina SP e dá providencias correlatas.

JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Os Concursos Públicos de Provas e Títulos, de qualquer natureza, no município de Bocaina SP, via de regra, serão realizados aos Domingos.

Art. 2º - Em casos excepcionais, devidamente justificados que impeçam a realização do Concurso Publico aos domingos, poderá ser realizado em outro dia da semana mediante solicitação do Poder Executivo e autorização do Poder Legislativo.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bocaina, 20 de abril de 2.012.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 0393, em 23 de abril de 2012. Código identificador 22CBC7FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.