Secretaria · 12 de março de 2014
LEI Nº 2.542
SECRETARIA
LEI Nº 2.542
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades que especifica.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com entidades consideradas sem fins lucrativos, assim especificadas:
I – APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bocaina;
II – Lar Vicentino de Bocaina.
Parágrafo Único - O convênio tem por objetivo a formalização de parceria para a execução de ações, projetos e programas de interesse geral, mediante transferência ou não de recursos financeiros entre as partes convenentes.
Art. 2º - Parcelas dos recursos, para liberação às entidades mencionadas no artigo anterior, poderão ser provenientes de convênios celebrados com entidades governamentais.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria consignada no Orçamento Geral do Município do exercício financeiro vigente e nos orçamentos vindouros.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bocaina, em 11 de março de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima