Secretaria · 21 de julho de 2017
PORTARIA Nº 136/17
SECRETARIA
PORTARIA Nº 136/17
Dispõe sobre instalação de Comissão de Sindicância Administrativa
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo, usando de atribuições que lhe são conferidas por lei, referente ao Processo 1.709/2017, resolve:
Art. 1º - Considera-se instalada, na presente data, Comissão de Sindicância Administrativa para apurar a responsabilidade de servidor público, por infração de trânsito em viagem que se deu em razão de atendimento social prestado pela Diretoria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Art. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Sindicância Administrativa, os servidores abaixo relacionados:
- Viviani Bernardo Frare Serra - Presidente
- Luiz Antonio Fragnan - Membro
- César Augusto Goes de Toledo - Membro
Art. 3º - Para o exercício de sua competência, a Comissão deverá tomar depoimento da servidora municipal, e, de demais pessoas que julgue ser de interesse ouví-las, para apuração dos fatos.
Art. 4º - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, para entregar o relatório final que deverá apresentar os fatos ocorridos, os responsáveis e a indicação de providências cabíveis, se o caso.
Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 18 de julho de 2.017.
Registrada na Secretaria, na data acima