Secretaria · 12 de setembro de 2016
LEI Nº 2.695
SECRETARIA
LEI Nº 2.695
Fixa os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Bocaina para o mandato 2017/2020 e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica fixado o subsídio mensal, em parcela única, de R$14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais) para o Prefeito do Município de Bocaina, e de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para o Vice-Prefeito, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 2º. Nos termos da legislação em vigor, serão descontados os impostos e contribuições sociais incidentes sobre os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 3º. A revisão geral anual dos subsídios fixados nesta lei será efetuada na mesma data e índice concedido aos servidores públicos municipais, de conformidade com o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 4º. As despesas com a execução desta lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Essa lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições da legislação municipal em contrário.
Bocaina, 06 de setembro de 2.016.
Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.