Secretaria · 28 de março de 2016
LEI Nº 2.673
SECRETARIA
LEI Nº 2.673
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito adicional no valor de R$68.000,00 (Sessenta e Oito Mil Reais), suplementar as seguintes dotações orçamentárias:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.03.03 – Ensino Infantil e Creche
90
4.4.90.51.00
12.365.0006.2.006
Obras e Instalações
Vínculo 01.210.0000
68.000,00
Total
68.000,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.03.01 – Ensino Fundamental
44
3.3.50.43.00
12.361.0004.2.004
Subvenções sociais
Vínculo 01.000.0000
9.990,00
45
3.3.50.43.00
12.367.0004.2.004
Subvenções sociais
Vínculo 01.000.0000
800,00
02.03.03 – Ens. Infantil e Creche
85
3.3.50.43.00
12.365.0006.2.006
Subvenções sociais
Vínculo 01.000.0000
9.990,00
02.06.02 –Cultura e Turismo
181
3.3.90.30.00
13.392.0011.2.010
Material de Consumo
Vínculo 01.110.0000
15.000,00
182
3.3.90.36.00
13.392.0011.2.010
Out.Serviços Terc. Pessoa Física
Vínculo 01.110.0000
15.000,00
184
4.4.90.52.00
13.392.0011.2.010
Eqptos e Material Permanente
Vínculo 01.110.0000
10.000,00
02.07.01 – Planejamento Urbano
204
4.4.90.61.00
15.451.0012.1.002
Aquisição de Imóveis
Vínculo 01.120.0000
7.220,00
Total
68.000,00
Art. 3º - As disposições constantes desta lei passam a integrar a Lei nº 2510 de 27 de agosto de 2013, e suas alterações que dispôs sobre o Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, a Lei nº 2643 de 03 de setembro de 2015 e suas alterações, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2652de 18 de novembro de 2015.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 23 de março de 2.016.
Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.