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Congresso

Secretaria · 22 de setembro de 2016

LEI Nº 2.697

SECRETARIA

LEI Nº 2.697

Dispõe sobre a revogação dos artigos 95 e 101 da Lei nº 2.212/2009.

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam revogados integralmente os artigos 95 e 101 da Lei Municipal 2.212, de 13 de janeiro de 2009.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Bocaina, 20 de setembro de 2.016.

Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 1363, em 22 de setembro de 2016. Código identificador 19C08D1C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.