Secretaria · 6 de setembro de 2012
LEI Nº 2.460
SECRETARIA
LEI Nº 2.460
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para o fim que especifica e dá outras correlatas.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, objetivando o custeio com despesas de manutenção do CEJUSC - "Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania" instalado na cidade de Jaú, sede da Comarca.
Art. 2º - As condições de execuções serão estabelecidas no convênio a ser celebrado entre o Tribunal de Justiça e Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de recursos contemplados nas dotações orçamentárias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, que o Executivo Municipal fica autorizado a abrir, devendo ser, neste caso, consignados nos orçamentos futuros, recursos em dotações próprias para a mesma finalidade.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, 04 de setembro de 2.012.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima