Secretaria · 2 de abril de 2015
LEI Nº 2.619
SECRETARIA
LEI Nº 2.619
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO, APROVAÇÃO DEFINITIVA E VENDA DE LOTES PARA NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS NO MUNICÍPIO DE BOCAINA/SP.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta lei e as das legislações federais e estaduais pertinentes.
§.1º.-.Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
§ 2º - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
§ 3º - Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos nesta lei municipal.
Art. 2º- Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana, ou de urbanização específica aprovadas por lei municipal.
Parágrafo Único - Não será permitido parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente sanados;
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30%, salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V - em área de preservação ambiental ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA LOTEAMENTO
Art. 3º -Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I - os lotes terão área mínima de 140,00m² (cento e quarenta metros quadrados) e frente nunca inferior a 7,00 metros (sete metros);
II - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de quinze metros de cada lado, salvo maior exigência da legislação específica.
Art. 4º -Constituem-se em infraestrutura obrigatória dos loteamentos:
I - vias de circulação e arruamentos;
II - demarcação de lotes, quadras e logradouros;
III - rede de energia elétrica;
IV - iluminação pública no interior dos loteamentos e nas vias de acesso do mesmo;
V - rede de distribuição de água potável;
VI - arborização nos arruamentos e avenidas do loteamento;
VII - rede de escoamento de águas pluviais ligada ao ponto de captação mais próximo do loteamento, com destinação final (dissipador);
VIII - pavimentação asfáltica e meio fio em ambos os lados das vias, no interior do loteamento e nas vias de acesso, exceção feita aos loteamentos sociais criados pela União, Estado ou Município.
Parágrafo Único - Especificação do asfalto: TSD - Tratamento Superficial Duplo com capa selante, com espessura mínima de 2,5cm (dois centímetros e meio), sobre base de cascalho ou brita graduada compactada com espessura mínima de 10,0cm (dez centímetros).
CAPÍTULO III
DO PROJETO DE LOTEAMENTO
Art. 5º -Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar ao Município que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo pelo menos:
I - as divisas da gleba a ser loteada;
II - as curvas de nível a distância adequada, quando exigidas por lei municipal ou estadual;
III - a localização dos cursos d água, bosques e construções existentes;
IV - a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários, existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
V - o tipo de uso predominante a que o loteamento se destina;
VI - as características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas.
Art. 6º -O Município indicará nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento municipal:
I - as ruas ou estradas existentes ou projetadas que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;
II - o traçado básico do sistema viário principal;
III - a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público;
IV - as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as.faixas.não.edificáveis;
V - a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis.
Art. 7º -Orientado pelo traçado e diretrizes oficiais, o projeto, contendo desenhos, memorial descritivo e cronograma de execução das obras de infraestrutura, com duração máxima de 24 (vinte e quatro) meses será apresentado à Prefeitura Municipal, acompanhado do título de propriedade, certidão atualizada da matrícula da gleba, e certidão negativa de tributos municipais, todos relativos ao imóvel loteado,.loteador/incorporador.
§ 1º - Os desenhos conterão pelo menos;
I - a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;
II - o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
III - as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias;
IV - os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
V - a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
VI - a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais.
§ 2º - O memorial descritivo deverá conter obrigatoriamente, pelo menos:
I - a descrição sucinta do loteamento com as características e a fixação da zona ou zonas.de.uso.predominante;
II - as condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas;
III - a indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato do registro do loteamento;
IV - a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento e adjacências.
§ 3º - Caso se constate, a qualquer tempo, que a certidão da matrícula apresentada como atual não tem mais correspondência com os registros e averbações cartorárias do tempo de sua apresentação, além das conseqüências penais cabíveis, serão consideradas insubsistentes tanto as diretrizes expedidas anteriormente, quanto as aprovações conseqüentes.
CAPÍTULO IV
DA APROVAÇÃO DEFINITIVA DO LOTEAMENTO
Art. 8º -Para a aprovação definitiva do loteamento deverá o loteador apresentar à Prefeitura Municipal, projeto do loteamento, memorial descritivo, acompanhado do cronograma físico financeiro das obras de infraestrutura e certificado do GRAPROHAB ou dispensa de análise do GRAPROHAB.
Art. 9º -As obras de infraestrutura deverão ser iniciadas dentro de 60 (sessenta) dias e concluídas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da aprovação definitiva do loteamento.
§.1º - Para garantia da execução das infraestruturas do loteamento, a Prefeitura Municipal exigirá do loteador garantias hipotecárias sobre o orçamento total previsto para os gastos com as infraestruturas, ficando sob inteira responsabilidade do loteador todas as despesas com os registros públicos destas garantias, sendo permitido que a garantia recaia sobre qualquer outro imóvel, desde que esteja dentro dos limites do município, ficando vedado, sob qualquer hipótese, que incida sobre os lotes ou porcentagem do próprio empreendimento.
§ 2º - O orçamento de gastos previstos com as infraestruturas, como dispõe a lei, deverá ser comprovado obrigatoriamente através de projetos elaborados por técnicos habilitados nas respectivas áreas, acompanhados da correspondente A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica).
Art. 10º -Obedecidas as exigências previstas nesta lei e estando o projeto do loteamento de acordo com as normas e diretrizes estabelecidas pelo Poder Executivo será expedido, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da apresentação do requerimento pelo loteador, o Termo de Aprovação e Verificação do Loteamento.
CAPÍTULO V
DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO
Art. 11º -Para aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal acompanhado do título de propriedade e a planta do imóvel a ser desmembrado contendo:
I - a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
II - a indicação do tipo de uso predominante no local;
III - a indicação da divisão de lotes pretendida na área.
Art. 12º -Os lotes urbanos constantes da planta cadastral da cidade ou de loteamentos devidamente aprovados pela municipalidade poderão ser desmembrados, devendo possuir no mínimo a área de 140,00m² (cento e quarenta metros quadrados) e frente nunca inferior a 7,00m (sete metros).
Art. 13º - Fica estabelecida a fração mínima de desmembramento para os lotes de esquina em 150,00m² (cento e cinqüenta metros quadrados).
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO DO LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO
Art. 14º - Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o proprietário deverá submetê-lo ao registro público imobiliário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da sua aprovação.
§ 1º - Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município, as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
§ 2º - Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento.
CAPÍTULO VII
DA VENDA DOS LOTES
Art. 15º -Para a venda dos lotes, o loteamento deverá conter as seguintes exigências:
Certificado de Aprovação ou Dispensa de Análise do Graprohab;
Termo de Aprovação Definitiva e Verificação do Loteamento, expedido pela Prefeitura;
Registro do empreendimento no cartório competente;
Conclusão de todas as obras de infra-estrutura;
Vias de circulação e arruamentos;
Demarcação de lotes, quadras e logradouros;
Rede de energia elétrica;
Iluminação pública no interior dos loteamentos e nas vias de acesso do mesmo;
Rede de distribuição de água potável;
Arborização nos arruamentos e avenidas do loteamento, comprovado através do TCRA (Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental);
Rede de escoamento de águas pluviais ligada ao ponto de captação mais próximo do loteamento, com destinação final (dissipador);
Pavimentação asfáltica e meio fio em ambos os lados das vias.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16º.-É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado, ou em desacordo com as disposições desta lei, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no art. 50, I a III, da Lei Federal nº 6.766/79.
Art. 17º -Verificado que o loteamento ou desmembramento não se acha registrado ou regularmente executado, caberá ao município promover a notificação do loteador para suprir a falta.
Art. 18º -O Município, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar o loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.
§.1º.-.Na hipótese constante do caput deste artigo, o Município notificará o adquirente do lote para suspender o pagamento ao loteador das prestações restantes, depositando-se na forma do § 1º, do art. 38, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de setembro de 1979.
§.2º.-.Quando o Município promover a regularização do loteamento ou desmembramento, requererá judicialmente o levantamento das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos correspondentes à correção monetária e juros a título de ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para regularizar o loteamento ou desmembramento.
§ 3º - As importâncias despendidas pelo Município para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidas conforme o disposto no § 2º deste artigo, serão exigidas na parte faltante do loteador aplicando-se o disposto no art. 34, da Lei Federal nº 6.766/79.
§.4º - No caso de o loteador não cumprir o estabelecido no § 3º deste artigo, o município poderá receber a prestação dos adquirentes até o valor devido.
§.5º.-.O município, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral das importâncias despendidas ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários aos fins colimados.
Art. 19º.-Regularizado o loteamento ou desmembramento pelo Município, o adquirente do lote, comprovando os depósitos de todas as prestações do preço avençado, poderá obter o registro de propriedade do lote adquirido, valendo para tanto o compromisso de venda e compra devidamente firmado.
Art. 20º -Nas desapropriações serão considerados como loteados ou loteáveis, para fins de indenização, os terrenos ainda não vendidos ou compromissados, objeto de loteamento ou desmembramento não registrado.
Art. 21º -Ocorrendo a execução de loteamento não aprovado, a destinação de áreas públicas exigidas nesta lei não se poderá alterar sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas, civis e criminais previstas.
Parágrafo Único - Neste caso, o loteador ressarcirá o Município em pecúnia ou em área equivalente, no dobro da diferença entre o total das áreas públicas exigidas e as efetivamente destinadas.
Art. 22º -O loteador não poderá fundamentar qualquer ação ou defesa na presente lei sem apresentação dos registros e contratos a que ela se refere.
Art. 23º.-Se o loteador integrar grupo econômico ou financeiro, qualquer pessoa física ou jurídica desse grupo, beneficiária de qualquer forma do loteamento ou desmembramento irregular, será solidariamente responsável pelos prejuízos por ele causados aos compradores de lotes e ao Município.
Art. 24º.-As intimações e notificações previstas nesta lei deverão ser feitas pessoalmente ao intimado ou notificado, que assinará o comprovante de recebimento, e poderão igualmente, ser promovidas por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-las.
Art. 25º -Se o destinatário se recusar a dar recibo ou se furtar ao recebimento, ou se for desconhecido o seu paradeiro, o funcionário incumbido da diligência informará esta circunstância ao Oficial competente que a certificará, sob sua responsabilidade.
Parágrafo Único - Certificada a ocorrência dos fatos mencionados neste artigo, a intimação ou notificação será feita por edital, na forma desta lei, começando o prazo a correr 10 (dez) dias após a última publicação.
Art. 26º -Todas as alterações de uso do solo dependerão de prévia aprovação pelo Município.de.Bocaina/SP.
Art. 27º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 31 de março de 2.015.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima