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Congresso

Secretaria · 5 de abril de 2016

LEI Nº 2.674

SECRETARIA

LEI Nº 2.674

Dispõe sobre a concessão de abono salarial dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Bocaina e dá providências correlatas.

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica concedido o valor de R$120,00 (cento e vinte reais) como abono salarial dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo.

Art. 2º - O abono salarial, referido no artigo anterior, será acrescido aos vencimentos básicos (salários, proventos e pensão) e sobre os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, para pagamento a partir do mês de abril do corrente ano, sendo que o mesmo será incorporado à folha de pagamento a partir de janeiro de 2.017.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Bocaina, em 31 de março de 2.016.

Registrado e publicado na Secretaria, na data acima.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 1247, em 5 de abril de 2016. Código identificador 13EF547F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.