Secretaria · 16 de abril de 2018
PORTARIA Nº 01 DE 10 DE ABRIL DE 2018
SECRETARIA
PORTARIA Nº 01 DE 10 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da declaração de bens e valores por todos os agentes públicos da administração pública municipal de Bocaina, Estado de São Paulo
A DIRETORIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, por seu Diretor, no uso das atribuições legais, considerando a necessidade de expedir as instruções necessárias para regulamentar a entrega da declaração de bens e valores por todos os agentes públicos no âmbito do Poder Executivo municipal; Considerando a política de modernização dos processos de trabalho na área de gestão de pessoas, sobremaneira para atendimento aos princípios da legalidade e moralidade administrativas insertos no artigo 37, caput, da Constituição Federal; e Considerando a obrigação legal de o Poder Público exigir a apresentação de declaração de bens e valores que compõe o patrimônio privado do agente público, exigido no art. 13 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, resolve:
Art.1° - Todo agente público, no âmbito do Poder Executivo Municipal, como forma de atender aos requisitos constantes no art. 13 da Lei n° 8.429, 2 de junho de 1992, deverá:
I – apresentar cópia integral de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, com as respectivas retificações, apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda; ou
II - apresentar anualmente, em papel, Declaração de Bens e Valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Departamento de Recursos Humanos.
Art. 2º - Considera-se agente público, para os efeitos desta Portaria, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Municipal, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992.
Art. 3° - O agente público deverá entregar a Declaração de Bens e Valores no prazo de até quinze dias após a data limite fixada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de renda da Pessoa Física.
§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
§ 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
§ 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente, nos termos do § 3º, do artigo 13, da Lei nº 8.429 de 2 de junho de 1992.
Art. 4º - A obrigação de que trata o artigo 1º aplica-se, também, no momento da posse e exercício e na data em que o agente público deixar o mandato, cargo, emprego ou função.
Art. 5° - As informações apresentadas pelo agente público serão acessadas somente pelos servidores lotados no Departamento de Recursos Humanos e pelo órgão de controle interno para fins de análise da evolução patrimonial do agente público.
Art. 6° - O sigilo das informações patrimoniais do agente público deverá ser preservado por todos que tenham acesso às Declarações, inclusive servidores do Departamento de Recursos Humanos e do órgão de controle interno, ficando sujeitos os infratores, em caso de violação, às sanções penal, civil e administrativa previstas em lei.
Art. 7º – Eventuais omissões ou dúvidas acerca do conteúdo desta Portaria serão esclarecidas pela Diretoria de Administração e Finanças.
Art. 8° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO DE ARAUJO
Diretor de Administração e Finanças