Secretaria · 2 de agosto de 2011
LEI Nº 2.394
SECRETARIA
LEI Nº 2.394
Autoriza a celebração de Convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios e respectivos aditamentos com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado:
I - a executar os Programas ligados à Secretaria de Desenvolvimento Social;
II - a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros;
III - a abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir, em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 29 de julho de 2.011.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima