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Congresso

Secretaria · 7 de outubro de 2013

LEI Nº 2.515

SECRETARIA

LEI Nº 2.515

Altera dispositivo de Lei Municipal nº 2.005 de 19 de dezembro de 2005, na forma que específica e dá outras providenciais.

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - O “caput” do artigo 6º da Lei 2.005, de 19 de dezembro de 2.005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 6º - A construção do prédio destinado à indústria deve ser iniciada dentro do prazo de 120 meses, contado da assinatura do contrato da aquisição do terreno.“

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Bocaina, em 02 de outubro de 2.013.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 0706, em 7 de outubro de 2013. Código identificador 0C4EB907: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.