Secretaria · 7 de outubro de 2013
LEI Nº 2.515
SECRETARIA
LEI Nº 2.515
Altera dispositivo de Lei Municipal nº 2.005 de 19 de dezembro de 2005, na forma que específica e dá outras providenciais.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O “caput” do artigo 6º da Lei 2.005, de 19 de dezembro de 2.005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 6º - A construção do prédio destinado à indústria deve ser iniciada dentro do prazo de 120 meses, contado da assinatura do contrato da aquisição do terreno.“
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, em 02 de outubro de 2.013.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima