Secretaria · 18 de setembro de 2015
LEI Nº 2.647
SECRETARIA
LEI Nº 2.647
Dispõe sobre a fixação de índice para revisão geral da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Bocaina e dá providências correlatas.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica fixado o índice de 2,34% (dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) para efeito de cálculo e concessão da revisão geral da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, consoante disposição do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei municipal nº 1.858, de 30 de maio de 2.003.
Parágrafo único: O índice fixado no caput refere-se, ao restante da reposição salarial decorrente da inflação apurada nos períodos de 2014/2015, dada pela Lei nº 2640, de 08 de julho de 2.015.
Art. 2º - O índice, referido no artigo anterior, será aplicado sobre os vencimentos básicos (salários, proventos e pensão) e sobre os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo, vigentes no mês de abril, para pagamento da remuneração relativa aos meses subseqüentes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos em primeiro de maio de 2.015.
Bocaina, em 17 de setembro de 2.015.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima