Secretaria · 16 de fevereiro de 2012
LEI Nº 2.427
SECRETARIA
LEI Nº 2.427
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.
JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto, junto à Diretoria de Administração e Finanças, um crédito adicional no valor de R$39.500,00 (Trinta e nove mil e quinhentos reais), suplementar a seguinte dotação orçamentária:
02.00.00 Prefeitura Municipal
02.01.00 – Gabinete do Prefeito e Dependências
20
3.3.90.91.00
04.122.0002.8.005
Sentenças Judiciais -Precatórios
Vínculo 01.110.00
39.500,00
Total
39.500,00
Art. 2º - Os recursos, necessários para a pronta execução desta lei, serão aqueles provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.00 – Gabinete do Prefeito e Dependências
19
3.3.90.91.00
04.122.0002.2.002
Sentenças Judiciais
Vínculo 01.110.00
39.500,00
Total
39.500,00
Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº 2240 de 18 de junho de 2009, com as alterações da Lei 2393 de 25 de julho de 2011 que dispões sobre o Plano Plurianual para o período de 2010 a 2013, a Lei nº 2392 de 25 de julho de 2011 que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, bem como a Lei Orçamentária Anual nº 2411 de 24 de novembro de 2011.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bocaina, 14 de fevereiro de 2.012.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima