Secretaria · 25 de julho de 2017
PORTARIA Nº 138/17
SECRETARIA
PORTARIA Nº 138/17
Dispõe sobre a contratação de empresas, escritórios e consultores nas áreas jurídica, contábil, tributária e financeira para realização de compensações tributárias no âmbito da Administração Pública Municipal.
MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do Município de Bocaina, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, resolve:
CONSIDERANDO o teor do Comunicado emitido pela Secretaria-Diretoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nº 32, de 28 de agosto de 2013;
CONSIDERANDO o teor do Comunicado expedido pelo Gabinete da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nº 19, de 13 de julho de 2016;
CONSIDERANDO que a Receita Federal do Brasil tem verificado que vários municípios têm deixado de recolher contribuição previdenciária e PASEP com base em compensações e ações judiciais que, na maioria das vezes, não logram êxito por absoluta falta de amparo legal;
CONSIDERANDO que tal procedimento vem sendo adotado mediante terceirização, por meio de contratação de escritórios de consultoria jurídica, contábil e tributária, cujo pagamento de honorários dá-se, via de regra, tão logo transmitidos os pedidos de compensação;
CONSIDERANDO que o Fisco possui prazo de 5 (cinco) anos para validar as informações prestadas e que o Município pode não ter razão no pleito, tendo que, ao final, pagar o tributo não liquidado e a multa de ofício nos casos de compensação indevida, como o já ocorrido em nosso Município;
CONSIDERANDO, por fim, que tal sistemática impõe ônus extra ao erário municipal, o que, em tese, caracteriza, dentre outras impropriedades, transgressão à Lei de Responsabilidade Fiscal e improbidade administrativa;
COMUNICA que
1. Fica vedado, no âmbito da Administração Pública Municipal, a contratação de pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de qualquer espécie de assessoria contábil, jurídica, tributária e financeira que tenha por objeto executar por si ou orientar servidores a executar compensações de créditos tributários/previdenciários.
2. Na existência de contratos vigentes ou de parcelas de contrapartida financeira pela prestação de serviços dessa natureza ainda pendentes de adimplemento pelo Município, os Departamentos Municipais e os servidores públicos responsáveis, deverão comunicar imediatamente a Diretoria de Administração e Finanças que providenciará a anulação do contrato e a suspensão imediata de todos os pagamentos devidos aos prestadores contratados.
3. Eventuais compensações tributárias devidas à Municipalidade, deverão ser realizadas por servidores públicos municipais, após manifestação da Procuradoria Geral do Município, mediante autorização expressa da Diretoria de Administração e Finanças, promovendo-se antes da efetivação das compensações, consulta formal à Delegacia Regional Tributária ou outros órgãos públicos a quem incumba as atribuições pertinentes aos tributos recolhidos pelo Município de Bocaina.
4. O descumprimento das determinações contidas nesta portaria importará na responsabilização funcional, administrativa, cível e criminal daqueles que causarem lesão ao erário.
5. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Bocaina, em 21 de julho de 2.017.
Registrada na Secretaria, na data acima