Secretaria · 21 de agosto de 2014
LEI Nº 2.578
SECRETARIA
LEI Nº 2.578
Dispõe sobre a complementação do valor do convênio estabelecido pela Lei nº 2.533, de 19 de fevereiro de 2.014, à entidade que especifica.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder complementação ao valor do convênio estabelecido pela Lei 2.533, de 19 de fevereiro do corrente ano, à seguinte entidade:
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BOCAINA.................................
R$ 781.200,00
Art. 2º - As despesas com a pronta execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Programa de 2.014.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de julho de 2.14 e revogando-se a Lei nº 2.577, de 12 de agosto de 2.014.
Bocaina, em 20 de agosto de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima