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Congresso

Secretaria · 21 de agosto de 2014

LEI Nº 2.578

SECRETARIA

LEI Nº 2.578

Dispõe sobre a complementação do valor do convênio estabelecido pela Lei nº 2.533, de 19 de fevereiro de 2.014, à entidade que especifica.

JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder complementação ao valor do convênio estabelecido pela Lei 2.533, de 19 de fevereiro do corrente ano, à seguinte entidade:

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BOCAINA.................................

R$ 781.200,00

Art. 2º - As despesas com a pronta execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento Programa de 2.014.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de julho de 2.14 e revogando-se a Lei nº 2.577, de 12 de agosto de 2.014.

Bocaina, em 20 de agosto de 2.014.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 0890, em 21 de agosto de 2014. Código identificador 0558494C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.