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Congresso

Secretaria · 30 de dezembro de 2014

LEI Nº 2.598

SECRETARIA

LEI Nº 2.598

Autoriza ao Município receber kit de combate a incêndio, que especifica, por parte da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO visando à sua utilização para a fiscalização ambiental, reforçando o combate a incêndios no Município.

Art. 1º - Fica o Município autorizado a receber em doação, por parte da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, kit de combate a incêndio, composto de 07 (sete) abafadores, 03 (três) bombas costais e 01 (um) queimador para fogo, no valor total de R$2.564,28 (dois mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e vinte e oito centavos).

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Bocaina, em 16 de dezembro de 2.014.

Registrada e publicada na Secretaria, na data acima

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 0963, em 30 de dezembro de 2014. Código identificador 042555C7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.