Secretaria · 12 de março de 2014
LEI Nº 2.541
SECRETARIA
LEI Nº 2.541
Autoriza ao Município, receber em doação os bens móveis que específica e dá outras providências.
JOSÉ CARLOS SOAVE, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a receber em doação bens móveis, constituídos de dois veículos da marca Fiat, sendo um modelo Dobló 1.4 na cor Branca completa - O KM (Ar Condicionado, Direção Hidráulica, Vidros e Travas Elétricas) e outro modelo 01 (Um) FIAT Siena 1.4 na cor Branca completa - O KM (Ar Condicionado, Direção Hidráulica, Vidros e Travas Elétricas), doados pela empresa Nextel Telecomunicações Ltda, para uso da Diretoria da Saúde e Gabinete, respectivamente.
Art. 2º - Os bens móveis recebidos em doação, acima descrito, passarão a integrar o patrimônio público do Município de Bocaina.
Art. 3º - As despesas decorrentes da transferência de propriedade do bem serão de responsabilidade da empresa Nextel Telecomunicações Ltda.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bocaina, em 11 de março de 2.014.
Registrada e publicada na Secretaria, na data acima