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Congresso

Secretaria · 23 de outubro de 2017

LEI Nº 2.752

SECRETARIA

LEI Nº 2.752

Revoga a Lei Municipal n° 2.729, de 10 de maio de 2017, que dispõe sobre a inclusão da Atividade de Óptico Optometrista e da Prestação de Serviços da Optometria e a Lei Municipal nº 2.745, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a instalar gabinetes optométricos de profissionais habilitados para o atendimento à saúde visual primária na rede privada municipal.

MARCO ANTONIO GIRO, Prefeito do município de Bocaina, Estado de São Paulo.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica revogada integralmente a Lei Municipal n° 2.729, de 10 de maio de 2017, que dispõe sobre a inclusão da Atividade de Óptico Optometrista e da Prestação de Serviços da Optometria e a Lei Municipal nº 2.745, de 29 de agosto de 2017, que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal a instalar gabinetes optométricos de profissionais habilitados para o atendimento à saúde visual primária na rede privada municipal.

Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bocaina, em 19 de outubro de 2.017.

Registrado na Secretaria, na data acima.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 1628, em 23 de outubro de 2017. Código identificador 0084559D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.