Câmara Municipal de Barrinha (SP)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação pura e simples, gratuita e definitiva, área de imóvel destinada ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de agosto de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Prefeito