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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 25 de setembro de 2019

LEI MUNICIPAL N°672, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL N°672, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL N°672, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.

“ALTERA TEXTO NORMATIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 597 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o texto do Paragrafo Primeiro, do Art. 147 da Lei Municipal nº 597 de 29 de dezembro de 2.017, passando a vigorar sem a expressão “desde que o servidor faça a opção pela exoneração”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Barra do Turvo, SP, 24 de setembro de 2.019.

JEFFERSON LUIZ MARTINS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 2093, em 25 de setembro de 2019. Código identificador FE42D025: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.