Secretaria Municipal de Governo · 12 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 986, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 986, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.025.
LEI MUNICIPAL N° 986, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.025.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Barra do Turvo/SP, e dá outras providências”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Igualdade Social e Diversidade, com a finalidade de formular, propor, acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero, e defesa dos direitos da mulher no Município de Barra do Turvo/SP.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I – propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção dos direitos das mulheres no Município;
II – acompanhar e fiscalizar a execução de programas e ações da administração pública que envolvam a temática de gênero e igualdade;
III – estimular a participação das mulheres nos diversos setores da sociedade e nos espaços de decisão;
IV – propor medidas que visem eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
V – articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas que atuem na defesa dos direitos da mulher;
VI – propor e apoiar campanhas educativas e ações de sensibilização voltadas à valorização da mulher e à igualdade de oportunidades;
VII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, disciplinando seu funcionamento.
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto exclusivamente por mulheres, e será integrado por 06 (seis) conselheiras titulares e 06 (seis) conselheiras suplentes, sendo:
I – 03 (três) representantes do Poder Executivo municipal, indicados pelas seguintes áreas:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação;
II – 03 (três) representantes da sociedade civil organizada, indicadas por entidades que atuem na promoção dos direitos das mulheres, devidamente constituídas e sediadas no Município.
§1º. Cada conselheira titular terá uma conselheira suplente correspondente, indicada na mesma forma.
§2º. As representantes da sociedade civil serão escolhidas mediante processo de seleção pública, convocado pela Secretaria Municipal de Igualdade Social e Diversidade.
§3º. O mandato das conselheiras será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 4º. O Conselho terá uma presidente e uma vice-presidente, eleitas entre suas integrantes, com mandato de 02 (dois) anos, admitida uma única recondução.
Art. 5º. A função de membro do Conselho será considerada serviço público relevante, e não será remunerada.
Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher contará com apoio técnico, administrativo e financeiro da Secretaria Municipal de Igualdade Social e Diversidade, para o desempenho de suas atividades e execução de suas deliberações.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 11 de dezembro de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal