Secretaria Municipal de Administração · 27 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL N° 765, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 765, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 765, DE 26 DE AGOSTO DE 2021.
“Dispõe sobre autorização Legislativa para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 330.469,84 (trezentos e trinta mil quatrocentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.06.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
15.451.0168.1185
SDR/SCMENG – Pav. Asfáltica: Bº Boa ESperança
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
01
5.469,84
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
02
325.000,00
TOTAL
330.469,84
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o repasse de recurso proveniente de Convênio (Estadual) firmado com a Secretaria de Desenvolvimento Regional/Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais – SDR/SCMENG, no valor de R$ 325.000,00;
Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto com a anulação da seguinte dotação, para fins de Contrapartida Municipal:
Órgão
F.R.
Ficha
Valor R$
02
Poder Executivo
02.06.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
04.122.0065.2023
Manut. da Secr. de Obras e Serviços
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
142
5.469,84
TOTAL
5.469,84
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo - SP, 26 de agosto de 2.021.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal