Prefeitura Municipal de Barra do Turvo · 13 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL N°647, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO
LEI MUNICIPAL N°647, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL N°647, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO TURVO/SP PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo/SP aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Barra do Turvo/SP para o exercício de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 31.867.000,00 (trinta e um milhões oitocentos e sessenta e sete mil reais), compreendendo:
I Orçamento Fiscal é fixado em R$ 22.594.800,00 (vinte e dois milhões quinhentos e noventa e quatro mil e oitocentos reais);
II Orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 8.722.200,00 (oito milhões setecentos e vinte e dois mil e duzentos reais);
III. Orçamento de Investimento é fixado em R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:
I. Receitas Segundo as Categorias Econômicas:
Receitas Correntes
35.072.000,00
Impostos, Taxas e Contr. de Melhoria
4.665.000,00
Receita Patrimonial
39.500,00
Transferências Correntes
30.322.000,00
Outras Receitas Correntes
45.500,00
Receitas de Capital
730.000,00
Transferências de Capital
730.000,00
Deduções da Receita
-3.935.000,00
Ded. p/ a Formação do FUNDEB
-3.935.000,00
Total
31.867.000,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I. Despesas Segundo as Categorias Econômicas:
Despesas Correntes
30.757.000,00
Pessoal e Encargos
15.411.500,00
Outras Despesas Correntes
15.345.500,00
Despesas de Capital
950.000,00
Investimentos
550.000,00
Amortização da Dívida
400.000,00
Reserva de Contingência
160.000,00
Total
31.867.000,00
II. Por Funções de Governo:
01 – Legislativa
1.650.000,00
04 – Administração
9.320.500,00
08 – Assistência Social
1.411.200,00
10 – Saúde
7.311.000,00
12 – Educação
10.391.300,00
13 – Cultura
382.000,00
14 – Direitos da Cidadania
17.000,00
16 – Habitação
5.000,00
17 – Saneamento
10.000,00
18 – Gestão Ambiental
88.000,00
20 – Agricultura
330.000,00
23 – Comércio e Serviços
54.000,00
26 – Transporte
150.000,00
27 – Desporto e Lazer
187.000,00
28 – Encargos Especiais
400.000,00
99 – Reserva de Contingência
160.000,00
Total
31.867.000,00
III. Por Unidades Orçamentárias:
01.01 – Câmara Municipal
1.650.000,00
02.01 – Secretaria de Gabinete
899.000,00
02.02 – Secretaria de Administração Geral
1.506.000,00
02.03 – Secretaria de Fazenda
2.957.000,00
02.04 – Secret. de Desenv. Econômico
1.278.000,00
02.05 – Secret. de Educação, Cult. e Esportes
7.040.300,00
02.06 – Secretaria de Obras e Serviços
2.970.000,00
02.07 – Secretaria da Prom. e Desenv. Social
964.500,00
02.08 – Fundo Municipal de Assistência Social
1.326.200,00
02.10 – Fundo Municipal de Saúde
7.311.000,00
02.11 – FUNDEB
3.920.000,00
02.12 – F. M. dos Direitos da Criança e Adolesc.
45.000,00
Total
31.867.000,00
IV. Por Órgãos da Administração:
01 – Poder Legislativo
1.650.000,00
02 – Poder Executivo
30.217.000,00
Total
31.867.000,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. mediante ato próprio do Prefeito, abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das despesas, desde que os recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações.
II. remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade, ou operação especial, e obedecendo a distribuição por categoria econômica, com a finalidade de facilitar o cumprimento da prorrogação aprovada nesta Lei;
III .contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
PARÁGRAFO ÚNICO. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas às despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 5°. Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentarias (L.D.O.) para o exercício de 2019 e Plano Plurianual (P.P.A.) respectivo.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário a presente Lei.
Município de Barra do Turvo/SP, 12 de dezembro de 2018.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
OS ANEXOS CONTIDOS NA LEI N. 647/2018, SEM ALTERAÇÕES ESTÃO PUBLICADOS NO SITE OFICIAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL.
http://www.barradoturvo.sp.gov.br/novo_site/index.php?exibir=atos_oficiais&nome=Leis