Secretaria Municipal de Governo · 2 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 953, DE 01 DE ABRIL DE 2.025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 953, DE 01 DE ABRIL DE 2.025.
LEI MUNICIPAL N.º 953, DE 01 DE ABRIL DE 2.025.
ESTENDE O BENEFÍCIO DO VALE ALIMENTAÇÃO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 8º, da Lei Municipal n° 857, de 27 de abril de 2.023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º. Fica criado o benefício denominado Vale-Alimentação, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a ser pago em pecúnia e lançado mensalmente aos vencimentos de todos os servidores públicos efetivos do quadro permanente do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor à data de sua publicação.
Barra do Turvo/SP, 01 de abril de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal