Secretaria Municipal de Administração · 21 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 20 DE MAIO DE 2.024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 20 DE MAIO DE 2.024.
LEI MUNICIPAL Nº 909, DE 20 DE MAIO DE 2.024.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 221.628,81 (duzentos e vinte e um mil seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.05.00
Secretaria Municipal de Educação, Cult., Esp.
27.812.0188.1201
SE – Ampliação e Adequação de Quadra de Esportes
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
91
98.017,38
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
92
123.611,43
TOTAL
221.628,81
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com saldo financeiro do exercício anterior (fonte 92) de recurso proveniente de Convênio firmado com a Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo – SE, no valor de R$ 123.611,43:
Disponibilidade Financeira em 31/01/2024
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
PlanoTCE
Saldo R$
2
SE – Ampl. Quadra
19644-4
92
100/153
SE-Ampl. e Adeq. Quadra
111111900
123.611,43
Art. 3º - O Crédito Especial também será coberto, para fins da Contrapartida Municipal com os recursos próprios (fonte 91) provenientes do saldo financeiro (superávit) apurado no exercício de 2023, no valor de R$ 98.017,38:
Disponibilidade Financeira em 31/01/2024
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
PlanoTCE
Saldo R$
2
Conta Movimento
45000001-4
91
100/153
Conta Movimento
111111900
3.923.656,76
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 20 de maio de 2.024.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal