Secretaria Municipal de Governo · 18 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 976, DE 14 DE JULHO DE 2.025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 976, DE 14 DE JULHO DE 2.025.
LEI MUNICIPAL N.º 976, DE 14 DE JULHO DE 2.025.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais), para suprir as seguintes dotações a serem criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
FR
Valor R$
02
Poder Executivo
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0251.1258
SES – Repasse de Recurso p/ Custeio
3.3.90.30.00
Material de Consumo
08
200.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
08
200.000,00
10.301.0252.1259
SES – Aquisição de Veículos Automotores
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
08
130.000,00
10.301.0253.1260
SES – Aquisição de Ambulância
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
02
300.000,00
TOTAL
830.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emendas Parlamentares
Art. 2°. O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com excesso de arrecadação de recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde - SES (FR – 02 e FR – 08), no valor total de R$ 830.000,00
Art. 3º. Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Barra do Turvo, 14 de Julho de 2025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal