Secretaria Municipal de Governo · 30 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL N.° 962, DE 24 DE JUNHO DE 2.025..
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.° 962, DE 24 DE JUNHO DE 2.025..
LEI MUNICIPAL N.° 962, DE 24 DE JUNHO DE 2.025..
“Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural, Apoio Técnico, Infraestrutura e Financeiro ao Desenvolvimento Rural Sustentável e às Cadeias Produtivas Agropecuárias”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL, APOIO TÉCNICO, INFRAESTRUTURA E FINANCEIRO AO DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E ÀS CADEIAS PRODUTIVAS.
Art. 1º Fica Autorizada a criação da Política Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural, Apoio Técnico, Infraestrutura e Financeiro ao Desenvolvimento Rural Sustentável e às Cadeias Produtivas Agropecuárias, no município de Barra do Turvo - SP, que se constituirá em um programa destinado a fomentar e incentivar as atividades desenvolvidas pelos pequenos produtores rurais do Município, as associações de produtores rurais, a geração de empregos e, especialmente, a manutenção do homem no campo, tendo como objetivos primordiais o incremento e desenvolvimento das atividades agropecuárias e agroindustriais, através de ações direcionadas a proporcionar direta ou indiretamente o aumento da produtividade, o escoamento da produção e a melhoria da qualidade de vida, cuja coordenação será de competência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo.
Art. 2º Fica designado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, como conselho a ser reportado e consultado todas as tratativas, planos de ações e desenvolvimento de atividades pertinentes a Política Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural, Apoio Técnico, Infraestrutura e Financeiro ao Desenvolvimento Rural Sustentável e às Cadeias Produtivas Agropecuárias.
Parágrafo único. Todas as ações da Política Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural, Apoio Técnico, Infraestrutura e Financeiro ao Desenvolvimento Rural Sustentável e às Cadeias Produtivas Agropecuárias deverão ter parecer e aprovação do conselho.
Art. 3º Para os fins desta Lei entende-se por:
I - Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER: serviço de educação não formal, de caráter continuado, que promove processos rurais de gestão, organização, produção, beneficiamento, agro industrialização, armazenamento e comercialização de produtos e serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroflorestais, florestais, pesqueiras, artesanais, sociais e ambientais, para o desenvolvimento rural sustentável, como instrumento de garantia de direitos sócio assistenciais, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, mediante a execução e assessoramento de políticas públicas, programas, projetos, serviços e ações do poder público Municipal, Estadual e Federal;
II - Agricultor familiar ou Empreendedor familiar: pequeno produtor rural enquadrado nos termos do art. 3.º da Lei Federal n.º 11.326, de 24 de julho de 2006, e o Pecuarista Familiar, nos termos da Lei n.º 13.515, de 13 de setembro de 2010;
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural, Apoio Técnico, Infraestrutura e Financeiro ao Desenvolvimento Rural Sustentável e às Cadeias Produtivas Agropecuárias:
I - Adoção do desenvolvimento rural sustentável, compatível com a utilização adequada dos recursos naturais e com a preservação do meio ambiente, incluindo a apropriação de inovações tecnológicas e organizativas;
II - Gratuidade, qualidade e acessibilidade aos serviços permanentes e continuados de Assistência Técnica e Extensão Rural;
III - Garantia do acesso de forma continuada, permanente e planejada aos usuários da política de assistência social rural;
IV - Adoção de metodologia participativa, com enfoque multidisciplinar, interdisciplinar e intercultural, buscando a construção da cidadania e a democratização da gestão da política pública;
V - Adoção dos princípios da agricultura de base ecológica, com enfoque para o desenvolvimento de sistemas de produção em bases sustentáveis e construídos a partir da articulação do conhecimento científico, empírico e tradicional;
VI - Equidade nas relações de gênero, geração, raça e etnia;
VII - Contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional;
VIII - Combate à pobreza, redução das desigualdades locais e territoriais mediante ações de inclusão social e produtiva;
IX - Controle social;
X - Respeito à autonomia e promoção da cidadania.
Art. 5º São beneficiários da Política Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural, Apoio Técnico, Infraestrutura e Financeiro ao Desenvolvimento Rural Sustentável e às Cadeias Produtivas Agropecuárias:
I - Os agricultores familiares ou empreendimentos familiares rurais (agroindústrias familiares) e os pecuaristas familiares;
II - Os agricultores familiares urbanos, assim definidos em regulamento;
III- Os grupos organizados, suas associações e cooperativas de agricultores familiares enquadradas no § 4.º do art. 3.º da Lei Federal n.º 11.326/2006. (Lei da Agricultura Familiar);
IV - Grupos organizados para a produção de alimentos e comercialização em mercados institucionais e espaços de comercialização direta;
Art. 6º A Política Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural, Apoio Técnico, Infraestrutura e Financeiro ao Desenvolvimento Rural Sustentável e às Cadeias Produtivas Agropecuárias tem como objetivos:
I - Promover a integração ao mercado de trabalho e à vida comunitária;
II - Promover a garantia do acesso aos direitos e a oferta de serviços sócios assistenciais;
III - Promover o desenvolvimento rural sustentável;
IV - Apoiar iniciativas sociais e econômicas que promovam as potencialidades e vocações territoriais, locais e regionais;
V - Aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários e não agropecuários;
VI - Promover a melhoria da qualidade de vida de seus beneficiários;
VII - Assessorar nas diversas fases das atividades econômicas, como a gestão de negócios, sua organização, produção, armazenagem e agro industrialização, inserção no mercado e abastecimento, observando as peculiaridades das diferentes cadeias produtivas;
VIII - Desenvolver ações voltadas ao uso, manejo, proteção, conservação dos recursos naturais, dos agros ecossistemas e da biodiversidade, bem como da regularização ambiental e da recuperação de áreas degradadas;
IX - Promover a produção e o uso de energia de fontes renováveis;
X - Construir sistemas de produção sustentáveis, a partir do conhecimento científico, empírico e tradicional;
XI - Aumentar a renda do público beneficiário e agregar valor a sua produção;
XII - Apoiar o associativismo e o cooperativismo, bem como a formação de agentes de assistência técnica e extensão rural e social;
XIII - Promover o desenvolvimento e a apropriação de inovações tecnológicas e organizativas adequadas ao público beneficiário e a integração deste ao mercado produtivo nacional;
XIV - Promover a integração da ATER com a pesquisa, aproximando a produção agrícola e o meio rural do conhecimento científico;
XV - Contribuir para a expansão do aprendizado, da educação e da qualificação profissional, de forma diversificada, apropriada e contextualizada à realidade do meio rural do município;
XVI - Contribuir com as articulações das ações de ATER entre os governos Federal, Estadual e Municipal e outras entidades e organizações;
XVII - Formar e promover a valorização dos profissionais e agentes de ATER;
XVIII - Capacitar agricultores familiares e demais públicos prioritários previstos no art. 5.º desta Lei;
XIX - Reduzir as desigualdades sociais no meio rural com ações de combate à pobreza;
XX - Proporcionar condições para a melhoria da qualidade de vida da população rural com ações sócio assistenciais na área da saúde, saneamento básico, habitação, educação, cultura e lazer;
XXI - Contribuir para segurança e soberania alimentar e nutricional;
XXII - Capacitar usuários dos serviços de assistência social rural para oportunizar a geração de trabalho e renda às famílias rurais;
XXIII - Incentivar a agroecologia.
Art. 7º A Política Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural, Apoio Técnico, Infraestrutura e Financeiro ao Desenvolvimento Rural Sustentável e às Cadeias Produtivas Agropecuárias será executada por meio:
I - Da execução direta pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo, tanto por órgão de direito público, privado ou da sociedade civil;
II - Da contratação, do financiamento ou do conveniamento de serviços permanentes e continuados de ATER e fomento as atividades associativistas de produtores rurais, com instituições da sociedade civil, privadas e filantrópicas, bem como instituições de ensino técnico de nível médio e superior;
III - Da contratação, do financiamento ou do conveniamento de projetos específicos e complementares de ATER, com instituições da sociedade civil, privadas e filantrópicas, bem como instituições de ensino técnico de nível médio ou superior.
Parágrafo único. A contratação de serviços de ATER específicos será feito respeitando o previsto na Lei Federal n° 14.133, de 1 de abril de 2021, de acordo com as necessidades, com objetivos e finalidades diagnosticados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo.
CAPÍTULO II
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
Art. 8º Cria o Programa Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural de Barra do Turvo/SP – PROMATER.
§ 1º O PROMATER contemplará o diagnóstico do meio rural e definirá as prioridades, diretrizes, atividades técnicas e sócio assistenciais, bem como as necessidades orçamentárias e financeiras para os serviços de ATER.
Parágrafo único: O PROMATER deverá ser revisado anualmente para subsidiar o planejamento das leis orçamentárias.
§ 2º O PROMATER será composto por subprogramas e projetos que contemplem a diversidade local e territorial, reunidos por assuntos temáticos ou definidos por áreas geográficas.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal auxiliará, com máquinas, equipamentos, veículos, materiais e mão-de-obra qualificada, às pessoas físicas ou jurídicas, que desenvolvam ou vierem a desenvolver atividades econômicas no Município, que consistirem em geração de renda e empregos no meio rural, sendo considerados de interesse público os serviços decorrentes dos auxílios previstos nesta Lei.
Art. 10° Serão considerados serviços de interesse público, para fins desta Lei, aqueles que demandarem movimentação e transporte de terras, pedras e materiais, escavações, terraplanagens, aterros, compactação, ensaibramento, construção de vias de acesso e outros serviços similares, quando prestados:
I - Na implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em incremento à economia local, tais como, fruticultura, cafeicultura, piscicultura, suinocultura, avicultura, produção leiteira, produção agrícola, agroindústria, instalações físicas para atividades turísticas e outros similares;
II - Na melhoria dos acessos que servem para escoamento da produção, bem como os acessos de propriedades rurais e demais instalações;
III - Na correção de anormalidades e deteriorações causadas por fatores climáticos adversos, tais como chuvas excessivas, vendavais e outros;
IV - Demais serviços não previstos nesta Lei e intrinsecamente ligados à proteção e ao desenvolvimento da economia local.
Art. 11° Serão subsidiados integralmente os seguintes incentivos:
I - A prestação de serviços na melhoria dos acessos que servem para escoamento da produção, bem como os acessos de propriedades rurais e demais instalações, os serviços que demandarem uso de máquinas, equipamentos e veículos;
II - Na implantação de projetos de qualquer natureza, que importem em incremento à economia nas áreas de fruticultura, cafeicultura, piscicultura, suinocultura, avicultura, produção leiteira, produção agrícola, agroindústria, e outros similares, que demandarem uso de máquinas, equipamentos, veículos e transporte de materiais.
III – No apoio no transporte de produtos agrícolas objetivando a comercialização em benefício das associações, cooperativas e demais entidades ou grupos organizados de produtores rurais do terceiro setor.
IV – Na promoção de eventos, cursos, palestras, seminários, workshops, feiras, leilões agropecuários e dias de campo, desde que estejam contemplados em cronograma anual no Programa Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural de Barra do Turvo/SP – PROMATER.
V – Na manutenção de veículos, maquinários e equipamentos de unidades agroindustriais ou de cozinhas pilotos em benefício às associações e cooperativas de produtores rurais, desde que estejam contemplados no Programa Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural de Barra do Turvo/SP – PROMATER.
Art. 12° O Programa ora instituído será coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo, que terá as seguintes atribuições:
I - Coordenar as ações destinadas à consecução dos objetivos do PROMATER;
II - Promover a articulação de políticas intersetoriais e multidisciplinares visando à consolidação dos objetivos do programa;
III - Orientar, acompanhar e analisar a viabilidade técnica, econômica, social e ambiental das ações e dos projetos a serem desenvolvidos;
IV - Viabilizar os suportes técnico e financeiro necessários ao desenvolvimento das ações;
V - Estabelecer parcerias com entidades públicas, privadas e da sociedade civil a fim de potencializar as ações.
CAPÍTULO III
DOS EXECUTORES, DA FORMA DE EXECUÇÃO E DO CONVÊNIO NO PROMATER
Art. 13° A Administração Pública, por meio do Programa ora instituído, manterá serviço permanente e continuado de Assistência Técnica e Extensão Rural, diretamente através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo e/ou através de contratos ou convênios firmados com organizações da sociedade civil ou privadas de ATER.
Art. 14° A Administração Pública, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo organizará tecnicamente o PROMATER, observando as diretrizes do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável.
Art. 15° A Administração Pública poderá formalizar convênios com outras entidades públicas, privadas ou da sociedade civil, ou poderá realizar financiamentos com outras entidades, para a realização de serviços específicos e complementares de Assistência Técnica e Extensão Rural, visando à execução de seus objetivos.
§ 1º Entende-se por serviços específicos e complementares de ATER:
I - Aqueles que visem ao atendimento a serviços específicos ou especializados;
II - Aqueles que se destinam a auxiliar ou aperfeiçoar a implementação e manutenção de políticas públicas especializadas ou definidas territorialmente.
§ 2º O serviço permanente e continuado e os serviços específicos e complementares de ATER atuarão de forma integrada e colaborativa.
§ 3º Os serviços a que se refere o inciso II do § 1.º deste artigo serão definidos e autorizados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, mediante proposição e justificativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo;
Art. 16° A Administração Pública poderá contratar serviços especializados para a realização de serviços específicos e complementares de Assistência Técnica e Extensão Rural, visando à execução de seus objetivos.
Art. 17° A Administração Pública poderá formalizar termo de parceira, termo de concessão de subsídios diretos, indiretos ou financeiros com as associações e cooperativas de produtores, para subsidiar insumos, manutenções de veículos e equipamentos dessas entidades, desde que estejam descritos no plano de ação do Programa Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural de Barra do Turvo/SP – PROMATER.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E AVALIAÇÃO
DA EXECUÇÃO DO PROMATER
Art. 18° A execução dos contratos e convênios firmados no âmbito do PROMATER será acompanhada e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, através de relatórios de prestação de contas, evidenciando as atividades desenvolvidas e os recursos utilizados de acordo com as finalidades exigidas pelos órgãos competentes do PROMATER, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de controle, nos termos da legislação.
Art. 19° A metodologia, os mecanismos de acompanhamento, o controle, a fiscalização e a avaliação dos resultados obtidos com a execução em cada serviço contratado, financiado ou conveniado no âmbito do PROMATER, assim como a forma das respectivas prestações de Contas, serão normatizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo, necessitando aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
CAPÍTULO V
DA DISPOSIÇÃO E DA FORMA DE EXECUÇÃO DOS TRABALHOS
Art. 20° A forma de execução dos trabalhos deverá obedecer os dispostos da Lei Municipal n° 849, de 15 de Março de 2023, que institui o Programa Patrulha Agrícola Mecanizada no Município de Barra do Turvo.
Art. 21° A utilização de máquinas pesadas do tipo retroescavadeira, escavadeira hidráulica, motoniveladora, assim também como o uso de caminhão basculante para as atividades de melhorias nas estradas de acesso as pequenas propriedades rurais serão executadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços, mediante requerimento formal do interessado, ao qual a secretaria se manifestará para atendimento, obedecendo os dispostos da Lei Municipal n° 956/2025, que AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA OBRAS E SERVIÇOS EM ÁREAS E PROPRIEDADES PARTICULARES MEDIANTE A CRIAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS, REVOGA A LEI Nº 605, DE 22/02/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Parágrafo único: Os serviços prestados dependerão de disponibilidade de maquinário e deverão ter acompanhamento e supervisão dos técnicos do município;
Art. 22° A utilização de máquinas pesadas do tipo retroescavadeira e escavadeira hidráulica para atividades de movimentação de terra objetivando terraplanagem para pequenas obras de construções rurais de uso dos agricultores familiares ou associações comunitárias serão executadas pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços.
Parágrafo primeiro: Para o atendimento, o interessado deverá apresentar autorização do órgão ambiental competente quando necessária e manifestação ambiental municipal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo.
Parágrafo segundo: Os serviços prestados dependerão de disponibilidade de maquinário e deverão ter acompanhamento e supervisão dos técnicos do município;
Art. 23° Para o atendimento do requerimento de interessados, no caso de imóveis situados em áreas de unidades de conservação de uso sustentável (RDS ou APA), o interessado deverá apresentar declaração de anuência da gestão da Fundação Florestal.
Art. 24°Para o atendimento do requerimento de interessados, no caso de imóveis situados em áreas de territórios quilombolas, o interessado deverá apresentar declaração de anuência.
Art. 25° Os serviços prestados são restritos ao pequeno produtor rural que preencha os seguintes requisitos:
§ 1º – Não possuir máquinas e implementos agrícolas;
§ 2º – Não dispor de recursos próprios para custear os serviços.
Parágrafo único: Para fins desta lei, considera-se pequeno produtor rural aquele que possua o Cadastro Nacional da Agricultora Familiar (CAF), e detenha a propriedade ou a posse de gleba rural não superior quatro módulos fiscais, localizada em zona rural ou em área urbana com características rurais, explorando-a mediante o trabalho pessoal e o de sua família, admitindo a ajuda eventual de terceiros.
Art. 26° Pessoas que não possui condições financeiras de arcar com a compra do óleo do maquinário e a utilização for de uso exclusivo para família, poderá ser ofertado pela prefeitura.
Art. 27° Em caso de grande demanda, a exemplo: período de chuva, poderá a Prefeitura Municipal proceder com alugueis de tratores e outros maquinários que se fizerem necessários.
Art. 28° O terreno a ser trabalhado deverá ser previamente vistoriado pelo técnico do município devendo estar livre de impedimentos.
Art. 29° Os produtores rurais interessados no atendimento deverão protocolar junto a secretaria responsável, que será analisada pelo responsável da área, no prazo de até 10 (dez) dias uteis;
Art. 30° Os serviços serão executados de acordo com a ordem cronológica de ingresso da Requisição, levando-se em considerações o planejamento e possibilidade de atendimento mediante as condições climáticas locais, permitindo alteração na ordem de atendimento visando à melhor estratégia de trabalho e rendimento dos serviços, em função da logística das maquinas e equipamentos no seu deslocamento.
Art. 31° O produtor rural será responsável pela veracidade das informações prestadas na Requisição e deverá acompanhar todos os serviços executados.
Art. 32° Para utilizar os serviços, o produtor rural deverá ainda efetuar o pagamento dos valores correspondentes ao uso dos maquinários conforme estabelecido no Código Tributário Municipal e suas normativas.
Art. 33° As máquinas e implementos agrícolas somente poderão ser operados por servidores da Prefeitura Municipal de Barra do Turvo, devidamente habilitados, sob a pena de responsabilidade de servidores e terceiros, nos termos da legislação em vigor.
Art. 34° Fica autorizado à utilização de caminhões da frota municipal para uso nos serviços de transportes de materiais, insumos, equipamentos e produtos agrícolas para atendimento dos pequenos produtores rurais e associações ou organizações de produtores rurais mediante solicitação junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo deverá priorizar atendimento primeiramente as associações ou organizações de produtores rurais, ao qual deverá elaborar cronograma de atendimento anual.
Art. 35° Os produtores rurais, as associações e organizações de produtores rurais devem providenciar por sua conta ajudantes e/ou auxiliares para os operadores no acompanhamento e auxilio nas operações de carga e descarga, abertura e fechamento de portões e desobstrução da área a ser trabalhada;
Parágrafo único – Os operadores das maquinas, servidores municipais, não tem a obrigação de realizar serviços de carga e descarga, ficando estas funções a cargo dos produtores requisitantes.
Art. 36° Fica proibido deixar qualquer bem da prefeitura municipal em local ermo, à margem de estrada ou lavoura, sem a necessária cautela por sua preservação e integridade, bem como o empréstimo, cessão de uso privado e operação por pessoa inabilitada e estranha ao serviço público;
Parágrafo único – A não obediência ao disposto no caput deste artigo submete os responsáveis às medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 37° Havendo culpa ou dolo dos produtores rurais por danos ou avarias causados nas máquinas e implementos agrícolas, bem como sinistros ou acidentes de qualquer natureza, durante o prazo de execução dos serviços requisitados, ficam os mesmos obrigados à reparação ou ao ressarcimento, perante o Município de Barra do Turvo nos termos da legislação em vigor.
Parágrafo único – O dano causado ao bem público seja por culpa ou dolo do produtor rural, que impossibilite definitivamente sua utilização, obrigálo-á a indenizar o município no valor de um novo, apurável na data da constatação do dano.
CAPÍTULO VI
CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS DIRETOS, INDIRETOS E FINANCEIROS ÀS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS.
Art. 38° O Executivo Municipal poderá conceder subsídios diretos, indiretos ou financeiros às associações de produtores rurais, associações comunitárias quilombolas e cooperativas de produtores rurais, mediante decreto, desde que a solicitação da entidade esteja descrita no diagnóstico e plano de ação do Programa Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural de Barra do Turvo/SP – PROMATER, ao qual para celebração da concessão, a mesma deverá ser disposta em termo de concessão junto à entidade reivindicante.
Parágrafo único. A entidade deverá apresentar um plano de aplicação dos recursos, para apreciação da viabilidade pelo executivo. Se aprovado, a entidade, deverá apresentar após a execução do plano de trabalho a prestação de contas ao Município, sob pena de ser obrigado a devolver aos cofres públicos o valor do subsídio.
CAPÍTULO VIII
DO FOMENTO À INFRAESTRUTURA, EQUIPAMENTOS E MEIOS LOGÍSTICOS DAS ASSOCIAÇÕES DE PRODUTORES RURAIS
Art. 39° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio técnico, logístico e/ou financeiro às associações de produtores rurais, cooperativas, organizações comunitárias e grupos produtivos legalmente constituídos, mediante solicitação formal e análise técnica, com o objetivo de:
I – Subsidiar parcial ou integralmente a aquisição de veículos, tratores, equipamentos e maquinários agrícolas, essenciais ao desenvolvimento das atividades agropecuárias e comerciais;
II – Conceder subsídios para a manutenção, reforma ou aquisição de peças de veículos e equipamentos já existentes e utilizados pelas associações;
III – Apoiar financeiramente ou com materiais as ações de construção, ampliação e reforma de edificações rurais comunitárias de uso coletivo, como unidades de beneficiamento, galpões de armazenamento, unidades agroindustriais, cozinhas comunitárias, espaços de comercialização e outros;
IV – Fornecer, de forma subsidiada, combustível e transporte mediante planejamento prévio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo, quando destinados à logística de escoamento da produção, participação em feiras e eventos, ou outras atividades relacionadas ao fortalecimento das cadeias produtivas rurais.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40° Para atendimento do Programa Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural de Barra do Turvo/SP – PROMATER serão utilizadas dotações já contempladas no orçamento municipal da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Negócios de Turismo, suplementados caso seja necessário.
Art. 41° As diretrizes do PROMATER serão definidas e validadas anualmente na Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural, que será organizada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável em parceria com todos os setores envolvidos.
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Desenvolvimento Rural será realizada anualmente.
Art. 42° O Município encaminhará ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural para apreciação, relatório anual consolidado de execução do PROMATER, abrangendo as ações de sua responsabilidade, bem como as prestações de contas das entidades executoras contratadas que deverão ser posteriormente aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
§ 1º Havendo a reprovação da prestação de contas, a executora terá um prazo, dado pelo Conselho, para apresentar um cronograma de execução que busque sanar o apontado.
§ 2º A executora que deixar de prestar contas do valor recebido ou de benefícios concedidos dentro do prazo fixado, estará sujeita a processo de tomada de contas especial através de procedimento pertinente expedido pelo Prefeito Municipal, ficando impedida de formalizar com o Município enquanto perdurar a pendência, respondendo pecuniária, civil e criminalmente.
Art. 43° O Poder Executivo disporá sobre os procedimentos complementares para execução da Política Municipal de Assistência Técnica e Extensão Rural, Apoio Técnico, Infraestrutura e Financeiro ao Desenvolvimento Rural Sustentável e às Cadeias Produtivas Agropecuárias e do PROMATER por meio de decreto.
Art. 44° As ações previstas neste capítulo deverão estar previamente incluídas no Plano de Ação do PROMATER, e condicionadas à disponibilidade orçamentária, aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e à formalização de termo de concessão de apoio ou termo de parceria com cláusulas de contrapartida e prestação de contas.
Art. 45° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Turvo, 24 de junho de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal