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Congresso

Secretaria Municipal de Governo · 28 de outubro de 2025

SANÇÃO PREFEITURAL - LEI MUNICIPAL N° 978/2025

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SANÇÃO PREFEITURAL - LEI MUNICIPAL N° 978/2025

SANÇÃO PREFEITURAL

Lei Municipal n° 978/2025

VICTOR MARUYAMA, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 511 da Lei Orgânica Municipal

SANCIONA

o Projeto de Lei n° 50/2025, aprovado pela Câmara Municipal, cujo teor passa a constituir a Lei Municipal n° 978, de 15 de outubro de 2025.

Município de Barra do Turvo/SP, 15 de outubro de 2025

VICTOR MARUYAMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de São Paulo, edição 3483, em 28 de outubro de 2025. Código identificador F5535B7B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.