Secretaria Municipal de Governo · 6 de março de 2026
LEI MUNICIPAL N° 995, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 995, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 995, DE 05 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 3.101.943,00 (três milhões cento e um mil e novecentos e quarenta e três reais), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0069.2066
SES – Progr. “Qualis, Glicemia eAtenção Básica”
3.3.90.30.00
Material de Consumo
92
173.165,00
10.301.0229.1243
IGM SUS Paulista – Atenção Básica e Vig. Epidemiológica
3.3.90.30.00
Material de Consumo
92
51.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
92
305.000,00
10.301.0251.1258
SES – Repasse de Recursos para Custeio
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
92
1.568.533,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
98
350.000,00
10.301.0069.2065
FNS – Progr. “Piso de Atenção Básica em Saúde”
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
95
654.245,00
TOTAL
3.101.943,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 91 – Próprios Exerc. Ant., 92 – Estadual Exerc. Ant. e 95 – Federal Exerc. Anterior
Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o superávit de financeiro do Exercício anterior de recursos repassados (para Custeio): pela Secretaria de Estado da Saúde – SES (F.R. 92 e 98) no valor total de R$ 2.447.698,00 e pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS (F.R. 95) no valor de R$ 654.245,00 (conforme relatório de disponibilidade financeira relacionada abaixo):
Disponibilidade Financeira em 31/12/2025 (saldo Conciliado)
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
Saldo R$
2
Estadual
9838-1
92
300/16
SES - Qualis Mais
173.165,08
2
Estadual
9836-1
92
300/012
SES - Programa Glicemia
2.274.533,29
2
Federal
14083-1
95
300/066
FNS - Custeio SUS
654.245,09
Art. 3º Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 05 de março de 2026.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal