Secretaria Municipal de Administração · 12 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 11 DE JULHO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 11 DE JULHO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 872, DE 11 DE JULHO DE 2023.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 1.069.997,00 (um milhão sessenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secr. Munic. de Desenvolv. Econômico
17.512.0207.1221
ME – Exec. de Obras de Saneam. Urbano - Drenagem
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
08
146.997,00
20.606.0208.1222
MAPA – Aquis. de Máq. e Equip. (Rolo Compactador)
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
08
573.000,00
20.608.0209.1223
ME - Aquis. de Equipam. p/ Produção Agropecuária
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
08
100.000,00
02.06.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
15.451.0210.1224
SG/RI – Obras de Iluminação Pública
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
08
130.000,00
02.07.00
Secretaria Municipal de Desenv. Social
08.244.0211.1225
SG/RI – Aquis. de Veículo p/ o Conselho Tutelar
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
08
120.000,00
TOTAL
1.069.997,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o repasse de recurso proveniente de Convênios (oriundas de Emendas Parlamentares) firmados com: Ministério da Economia (ME) no valor total de R$ 246.997,00, Ministério da Agricultura (MAPA) no valor de R$ 573.000,00 e Secretaria de Governo e Relações Institucionais (SG/RI) no valor total de R$ 250.000,00 – totalizando o valor dos recursos vinculados em R$ 1.069.997,00;
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 11 de julho de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal