Secretaria Municipal de Administração · 15 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 14 DE DEZEMBRO 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 14 DE DEZEMBRO 2023
LEI MUNICIPAL Nº 892, DE 14 DE DEZEMBRO 2023
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barra do Turvo/SP para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo/SP aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Barra do Turvo/SP para o exercício de 2024, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 51.365.000,00 (cinquenta e um milhões trezentos e sessenta e cinco mil reais), compreendendo:
I. Orçamento Fiscal é fixado em R$ 36.285.000,00 (trinta e seis milhões duzentos e oitenta e cinco mil reais);
II. Orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 14.588.000,00 (quatorze milhões quinhentos e oitenta e oito mil reais);
III. Orçamento de Investimento é fixado em R$ 492.000,00 (quatrocentos e noventa e dois mil reais).
Art. 2º. As receitas serão arrecadadas na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:
I. Receitas Segundo as Categorias Econômicas:
Receitas Correntes
57.239.000,00
Impostos e Taxas
7.210.000,00
Contribuições
125.000,00
Receita Patrimonial
389.000,00
Transferências Correntes
48.655.000,00
Outras Receitas Correntes
860.000,00
Receitas de Capital
200.000,00
Transferências de Capital
200.000,00
Deduções da Receita
-6.074.000,00
Ded. p/ a Formação do FUNDEB
-6.074.000,00
Total
51.365.000,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I. Despesas Segundo as Categorias Econômicas:
Despesas Correntes
50.117.000,00
Pessoal e Encargos
22.475.900,00
Outras Despesas Correntes
27.641.100,00
Despesas de Capital
1.038.000,00
Investimentos
488.000,00
Amortização da Dívida
550.000,00
Reserva de Contingência
210.000,00
Total
51.365.000,00
II. Por Funções de Governo:
01 – Legislativa
2.154.900,00
04 – Administração
12.619.100,00
08 – Assistência Social
2.280.000,00
10 – Saúde
12.361.000,00
12 – Educação
17.689.000,00
13 – Cultura
598.000,00
14 – Direitos da Cidadania
3.000,00
16 – Habitação
1.000,00
17 – Saneamento
11.000,00
18 – Gestão Ambiental
44.000,00
20 – Agricultura
629.000,00
23 – Comércio e Serviços
43.000,00
26 – Transporte
2.000.000,00
27 – Desporto e Lazer
172.000,00
28 – Encargos Especiais
550.000,00
99 – Reserva de Contingência
210.000,00
Total
51.365.000,00
III. Por Unidades Orçamentárias:
01.01 – Câmara Municipal
2.154.900,00
02.01 – Secretaria de Gabinete
1.579.000,00
02.02 – Secretaria de Administração
1.765.000,00
02.03 – Secretaria de Fazenda
3.929.000,00
02.04 – Secret. De Desenv. Econômico
2.424.000,00
02.05 – Secret. de Educação, Cult. e Esportes
13.729.000,00
02.06 – Secretaria de Obras e Serviços
4.991.000,00
02.07 – Secretaria da Prom. e Desenv. Social
1.448.000,00
02.08 – Fundo Municipal de Assistência Social
2.244.000,00
02.10 – Fundo Municipal de Saúde
12.361.000,00
02.11 – FUNDEB
4.730.000,00
02.12 – F. M. dos Direitos da Criança e Adolesc.
10.000,00
Total
51.365.000,00
IV. Por Órgãos da Administração:
01 – Poder Legislativo
2.154.900,00
02 – Poder Executivo
49.210.100,00
Total
51.365.000,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I. Mediante ato próprio do Prefeito, abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das despesas, desde que os recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas próprias dotações.
II. Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade, ou operação especial, e obedecendo a distribuição por categoria econômica, com a finalidade de facilitar o cumprimento da prorrogação aprovada nesta Lei;
III. Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
PARÁGRAFO ÚNICO. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas às despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 5°. Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentarias (L.D.O.) para o exercício de 2024 e Plano Plurianual (P.P.A.) respectivo.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário a presente Lei.
Município de Barra do Turvo, SP, 14 de dezembro de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal
Observação: os Anexos contidos nesta lei, serão publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Barra do Turvo/SP, a partir de 15/12/2023.