Secretaria Municipal de Administração · 24 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 863, DE 24 DE ABRIL DE 2023.
“ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 598/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o quadro disposto no anexo III da Lei Municipal 598/2017, aumentando para 08 (oito) vagas o cargo público de CUIDADOR DE IDOSO.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão os recursos e dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 23 de maio de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal