Secretaria Municipal de Governo · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 991, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 991, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.025
LEI MUNICIPAL N° 991, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.025
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barra do Turvo/SP para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo/SP aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O orçamento do Município de Barra do Turvo/SP para o Exercício de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 69.350.000,00 (sessenta e nove milhões trezentos e cinquenta mil reais), compreendendo:
Orçamento Fiscal é fixado em R$ 66.856.000,00 (sessenta e seis milhões oitocentos e cinquenta e seis mil reais);
Orçamento da Seguridade Social é fixado em R$ 17.387.000,00 (dezessete milhões trezentos e oitenta e sete mil reais);
Orçamento de Investimento é fixado em R$ 2.494.000,00 (dois milhões quatrocentos e noventa e quatro mil reais).
Art. 2º. As receitas serão arrecadadas na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando os seguintes desdobramentos:
Receitas Segundo as Categorias Econômicas:
Receitas Correntes
78.462.000,00
Impostos e Taxas
8.109.000,00
Contribuições
130.000,00
Receita Patrimonial
942.000,00
Transferências Correntes
68.886.000,00
Outras Receitas Correntes
395.000,00
Receitas de Capital
200.000,00
Transferências de Capital
200.000,00
Deduções da Receita
-9.312.000,00
Ded. p/ a Formação do FUNDEB
-9.312.000,00
Total
69.350.000,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Despesas Segundo as Categorias Econômicas:
Despesas Correntes
65.856.000,00
Pessoal e Encargos
29.201.400,00
Outras Despesas Correntes
36.654.600,00
Despesas de Capital
3.144.000,00
Investimentos
2.494.000,00
Amortização da Dívida
650.000,00
Reserva de Contingência
350.000,00
Total
69.350.000,00
II. Por Funções de Governo
01
Legislativa
2.700.000,00
02
Judiciário
797.000,00
04
Administração
17.237.000,00
08
Assistência Social
2.777.000,00
10
Saúde
14.610.000,00
12
Educação
22.477.000,00
13
Cultura
1.876.000,00
14
Direitos da Cidadania
476.000,00
16
Habitação
1.000,00
17
Saneamento
14.000,00
18
Gestão Ambiental
118.000,00
20
Agricultura
886.000,00
23
Comércio e Serviços
348.000,00
26
Transporte
3.215.000,00
27
Desporto e Lazer
818.000,00
28
Encargos Especiais
650.000,00
99
Reserva de Contingência
350.000,00
Total
69.350.000,00
III. Por Unidades Orçamentárias:
01.01 – Câmara Municipal
2.700.000,00
02.01 – Gabinete Municipal
2.087.000,00
02.02 – Secret. Munic. de Governo
3.402.000,00
02.03 – Secret. Munic. de Finanças
5.305.000,00
02.04 – Secret. Munic. de Desenv. Econôm.
3.364.000,00
02.05 – Secret. Munic. de Educação
16.777.000,00
02.06 – Secret. Munic. Obras e Serviços
7.773.000,00
02.07 – Secret. Munic. de Desenv. Social
1.751.000,00
02.08 – Fundo Municipal de Assistência Social
2.687.000,00
02.09 – Secret. Munic. de Iguald. Social e Div.
460.000,00
02.10 – Fundo Municipal de Saúde
14.610.000,00
02.11 – FUNDEB
5.700.000,00
02.12 – F. M. dos Direitos da Criança e Adolesc.
40.000,00
02.15 – Secret. Munic. de Esportes/Cultura
2.694.000,00
Total
69.350.000,00
IV. Por Órgãos da Administração:
01 – Poder Legislativo
2.700.000,00
02 – Poder Executivo
66.650.000,00
Total
69.350.000,00
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
Mediante ato próprio do Prefeito, abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento das despesas, desde que os recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de: anulação de suas próprias dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro do exercício anterior.
Remanejar recursos, no âmbito de cada unidade orçamentária, entre dotações de um mesmo projeto, atividade, ou operação especial, e obedecendo a distribuição por categoria econômica, com a finalidade de facilitar o cumprimento da prorrogação aprovada nesta Lei;
Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos;
PARÁGRAFO ÚNICO. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas às despesas à conta de recursos vinculados.
Art. 5°. Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentarias (L.D.O.) para o exercício de 2026 e Plano Plurianual (P.P.A.) respectivo.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário apresente Lei.
Município de Barra do Turvo/SP, 16 de dezembro de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal
OBS: Os anexos contidos nesta Lei, estão publicados no site da Prefeitura Municipal, no segunte link: https://www.barradoturvo.sp.gov.br/legislacao/lista/2025/categoria/12/leis-municipais/