Secretaria Municipal de Administração · 23 de abril de 2020
LEI MUNICIPAL N°703, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°703, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
LEI MUNICIPAL N°703, DE 22 DE ABRIL DE 2020.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 138.500,00 (cento e trinta e oito mil e quinhentos reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secr. Municipal de Desenvolvimento Econômico
20.601.0154.1172
MDA/SEAD - Aquisição de Patrulha Mecanizada
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
3.500,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
05
135.000,00
TOTAL
138.500,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com excesso de arrecadação de Convênio firmado com a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenv. Agrário – SEAD (ligado ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA), no valor total de R$ 135.000,00;
Art. 3° - O Crédito Adicional também será coberto com a anulação de recurso da seguinte dotação:
Órgão
F.R.
Ficha de Desp.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secr. Municipal de Desenvolv. Econômico
20.606.0118.2051
Manut. das Ativ. do Dpto. de Agricultura
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
69
3.500,00
TOTAL
3.500,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal e 08 – Emenda Parlamentar
Art. 4º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 22 de abril de 2020.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal