Secretaria Municipal de Administração · 13 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 879, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 879, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.023
LEI MUNICIPAL Nº 879, DE 12 DE SETEMBRO DE 2.023
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 218.401,12 (duzentos e dezoito mil quatrocentos e um reais e doze centavos), para suprir as seguintes dotações criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.08.00
Fundo Munic. de Assist. e Desenv. Social
08.243.0215.1229
MDS/SIGTV – Aquis. de Equipam. (Lar Batista)
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
08
100.000,00
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.302.0216.1230
FNS – Assist. Financ. Compl. (Piso Profis. de Enferm.)
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil
05
118.401,12
TOTAL
218.401,12
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 95 – Estadual Exerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o excesso de arrecadação de recursos repassados pelo Ministério de Desenvolvimento Social - MDS (Emenda Parlamentar) no valor de R$ 100.000,00 e também pelo Fundo Nacional de Saúde – FNS (Piso Nacional dos Profissionais de Enfermagem) no valor de R$ 118.401,12.
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 12 de setembro de 2.023.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal