Secretaria Municipal de Governo · 13 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 955, DE 07 DE MAIO DE 2.025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 955, DE 07 DE MAIO DE 2.025
LEI MUNICIPAL N.º 955, DE 07 DE MAIO DE 2.025.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO, ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º. Fica reajustado o valor do Auxílio Alimentação constante no artigo 4º da Lei Municipal nº 935, de 10 de janeiro de 2025, em 16,67% (dezesseis vírgula sessenta e sete por cento), passando para R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), aos servidores efetivos e comissionado da Câmara Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo.
ARTIGO 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por dotação orçamentária já existente e suplementada caso necessário, com a seguinte classificação econômica: Ficha 013 – 01.031.0001.2002.0000 Manutenção da Secretaria do Legislativo – 3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação.
ARTIGO 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Barra do Turvo/SP, 07 de maio de 2.025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal