Secretaria Municipal de Administração · 30 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 717, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 717, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
LEI MUNICIPAL N° 717, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 316, DE 21 DE JULHO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Jefferson Luiz Martins, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo: 6º, Parágrafo 3º, da Lei Municipal nº 316, de 21 de Julho de 2010, que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira, vencimentos e salários para integrantes do Quadro do Magistério da Secretária de Educação Município de Barra do Turvo, passando a vigorar nestes termos:
“Artigo 6°.
[...]
§ 3º Fica facultado, por Decreto Municipal, a escolha do melhor período para a regulamentação do processo de atribuição de classes e aulas, optando pelo final ou início do Ano Letivo.
[...]
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Município de Barra do Turvo/SP, 29 de setembro de 2020.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal