Secretaria Municipal de Administração · 30 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 835, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 835, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL N° 835, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL, A CONCESSÃO DE AUXILIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo a aderir ao Programa Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei n°.958, de 18 de dezembro de 2019, a conceder "bolsa auxílio moradia" e a conceder "bolsa auxílio alimentação" aos profissionais vinculados ao Programa Médicos pelo Brasil e a abrir crédito adicional especial.
§ 1º. Os profissionais vinculados ao Programa deverão ser reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 2º. O "Bolsa Auxílio Moradia" e o "Bolsa Auxílio Alimentação" são destinados aos profissionais vinculados ao Programa Médicos pelo Brasil de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º. O "Bolsa Auxílio Moradia" compreenderá os valores mínimo e máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por profissional, devendo ser empregado na locação ou outro meio de obtenção de moradia pelo beneficiário.
PARÁGRAFO ÚNICO - O "Bolsa Auxílio Moradia" terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Médicos pelo Brasil atuar na cidade de Barra do Turvo - SP, desde que mantida a necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 3º. O "Bolsa Auxílio Alimentação" compreenderá os valores mínimo e máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (hum mil reais) por profissional.
PARÁGRAFO ÚNICO - O "Bolsa Auxílio Alimentação" terá prazo de vigência enquanto o profissional vinculado ao Programa Mais Médicos atuar na cidade de Barra do Turvo - SP, desde que mantida a necessidade do beneficio e que haja disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 4º. Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a análise para a concessão ou revogação do "Bolsa Auxílio Moradia" e do "Bolsa Auxílio Alimentação" de que trata a presente Lei.
Art. 5º. Ficam convalidadas a Inclusão no PPA e LDO os valores do Programa contemplada na presente Lei.
Art. 6°. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da Prefeitura os ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Barra do Turvo – SP, 29 de novembro de 2022.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal