Secretaria Municipal de Administração · 16 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 905, DE 15 DE MAIO DE 2.024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 905, DE 15 DE MAIO DE 2.024.
LEI MUNICIPAL Nº 905, DE 15 DE MAIO DE 2.024.
“Dispõe sobre autorização Legislativa, para o Poder Executivo criar dotação orçamentária com abertura de Crédito Especial e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito Municipal de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no Departamento de Fazenda e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 91.272,00 (noventa e um mil duzentos e setenta e dois reais), para suprir a seguinte dotação criada dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0229.1243
IGM SUS Paulista – Atenção Básica e Vigilância Epidemiológica
3.3.90.30.00
Material de Consumo
02
91.272,00
TOTAL
91.272,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 07 – Operações de Crédito, 08 – Emenda Parlamentar e 91 – Próprios Exerc. Anteriores
Art. 2° - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberto com o excesso de arrecadação de recurso proveniente de repasse “fundo a fundo” da Secretaria Estadual de Saúde - SES (Resolução SS 11, de 30/01/2024) no valor de R$ 91.272,00;
Art. 3º - Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo, SP, 15 de maio de 2.024.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal