Secretaria Municipal de Governo · 18 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 972, DE 14 DE JULHO DE 2.025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N.º 972, DE 14 DE JULHO DE 2.025.
LEI MUNICIPAL N.º 972, DE 14 DE JULHO DE 2.025.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL N° 247, DE 16 DE JUNHO DE 2.008”.
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal n° 247, de 16 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 3º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do resultado da soma dos seus vencimentos, sendo excluídas:
I - diárias;
II - ajuda de custo;
III - salário família;
IV - adicional de férias;
V - adicional pela prestação de serviços extraordinários;
VI - adicional noturno;
VII - adicional de insalubridade e periculosidade.
(...)
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor à data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Turvo, 14 de Julho de 2025.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal