Secretaria Municipal de Governo · 26 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1008, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1008, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 1008, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.’’
VICTOR MARUYAMA, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Especial no valor de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), para suprir as seguintes dotações a serem criadas dentro do orçamento vigente:
Órgão
F.R.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.04.00
Secretaria Municipal de Desenv. Agrário e Meio Ambiente
04.122.0064.2049
Manut. das Ativ. da Secret. de Desenv. Agrário e Meio Ambiente
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
91
150.000,00
20.606.0118.2051
Manut. das Ativ. do Depto. de Agricultura
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
91
400.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
91
100.000,00
23.695.0119.2059
Manut. das Ativ. do Depto. de Turismo, Eventos e Esp. de Avent.
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
91
500.000,00
02.06.00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços
04.122.0065.2023
Manutenção da Secretaria de Obras e Serv.
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
91
6.500.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
91
1.600.000,00
16.482.0078.1063
Fundo Municipal de Habitação
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
91
100.000,00
02.08.00
Fundo Municipal de Assistência e Desenv. Social
08.244.0067.2031
Manut. do Fundo Munic. de Assistência e Desenv. Social
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
91
150.000,00
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0069.2034
Manut. das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
91
300.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
91
200.000,00
02.15.00
Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
13.392.0243.2088
Manut. das Atividades da Cultura e Lazer
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
91
310.000,00
27.812.0242.2087
Manutenção das Atividades Desportivas
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
91
90.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
91
100.000,00
TOTAL
10.500.000,00
Fontes de Recursos: 01- Próprios, 02 – Estadual, 05 – Federal, 91 – Próprios Exerc. Ant., 92 – Estadual Exerc. Ant. e 95 – Federal Exerc. Anterior
Art. 2° O Crédito Especial de que trata o artigo anterior, será coberta com o superávit de financeiro do Exercício anterior de recursos próprios da Conta Movimento (F.R. 91) no valor de R$ 10.500.000,00, conforme relatório de disponibilidade financeira relacionada abaixo:
Disponibilidade Financeira em 31/12/2025 (saldo Conciliado)
UG
Recurso
Ct. Banc.
FR
Cód. Apl.
Descrição
Saldo R$
2
Municipal
45.000001-4
91
110/000
Conta Movimento
13.322.041,00
Art. 3º Fica convalidada a alteração necessária na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 25 de março de 2026.
VICTOR MARUYAMA
Prefeito Municipal