Secretaria Municipal de Administração · 5 de abril de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 901, DE 04 DE ABRIL DE 2.024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 901, DE 04 DE ABRIL DE 2.024
LEI MUNICIPAL N.º 901, de 04 de ABRIL de 2.024
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara Municipal de Barra do Turvo e dá Outras Providências”.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º – Para atender o que dispõe o artigo 37, X da Constituição Federal e o artigo 104 da Lei Municipal n. º 670/2019, fica concedida a Revisão Geral Anual de acordo com a tabela IPCA com índice de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos de milésimo) a partir de 1º de janeiro de 2024, aos Servidores da Câmara Municipal de Barra do Turvo - SP.
Artigo 2º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por dotação orçamentária já existente com a seguinte classificação econômica: 01 031 0001 2002 0000 - Manutenção da Secretaria do Legislativo - Ficha 004 – 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL, Ficha 005 – 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS e Ficha 006 – 3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL.
Artigo 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Barra do Turvo, 04 de abril de 2.024.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal