Secretaria Municipal de Administração · 17 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL N°686, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°686, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL N°686, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
Jefferson Luiz Martins, Prefeito do Município de Barra do Turvo - Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barra do Turvo aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Departamento de Finanças e Orçamento do Município de Barra do Turvo/SP, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.094.100,00 (um milhão noventa e quatro mil e cem reais), para reforçar as seguintes dotações do orçamento vigente:
Órgão
F. R.
Ficha de Desp.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.01.00
Secretaria Municipal de Gabinete
04.122.0002.2003
Manut. das Atividades do Gabinete
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
16
64.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
17
15.000,00
02.02.00
Secretaria Munic. de Administração Geral
04.122.0062.2006
Manut. das Ativ. da Secretaria de Administração
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
28
44.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
29
8.000,00
02.03.00
Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.0063,2007
Manut. das Ativ. da Secretaria de Fazenda
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
42
50.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
43
10.000,00
02.04.00
Secretaria Munic. de Desenvolvimento Econômico
04.122.0064.2049
Manut. das Ativ. da Secret. de Desenv. Econ.
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
58
80.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
59
18.000,00
02.05.00
Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esportes
12.361.0072.2014
Manut. do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
93
50.000,00
02.06.00
Secret. Municipal de Obras e Serviços
04.122.0065.2023
Manut. da Secretaria de Obras e Serviços
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
136
115.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
137
23.000,00
02.07.00
Secret. Municipal de Desenvolvimento Social
04.122.0066.2010
Manut. das Atividades da Secr. de Desenv. Social
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
149
52.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
150
1.000,00
04.122.0066.2053
Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
157
3.000,00
02.08.00
Fundo Municipal de Assist. e Desenvolv. Social
08.244.0124.2063
PRODESC
3.3.90.36.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física
01
182
100,00
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0069.2034
Manut. das Ativ. do Fundo Munic. de Saúde
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
183
390.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
184
60.000,00
10.301.0069.2039
Programa Estratégia Saúde da Família E.S.F.
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
05
192
92.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
193
19.000,00
TOTAL
1.094.100,00
Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal
Art. 2°. O Crédito Adicional será coberto com a anulação de recursos das seguintes dotações:
Órgão
F. R.
Ficha de Desp.
Valor R$
02
Poder Executivo
02.01.00
Secret. Municipal de Gabinete
04.122.0002.2003
Manut. das Atividades do Gabinete
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
19
2.500,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas de Locomoção
01
20
214,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física
01
21
292,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
01
22
4.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
23
2.526,00
08.244.0003.2004
Coord. do Fundo Social de Solidariedade
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
25
785,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita
01
26
5.000,00
02.02.00
Secret. Municipal de Administração Geral
04.122.0062.2006
Manut. da Ativ. da Secretaria de Administração
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
31
5.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas de Locomoção
01
32
438,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física
01
33
6.000,00
3.3.90.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação
01
35
2.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
36
296,00
04.122.0062.2052
Transferência a Consórcios Públicos
3.3.71.70.00
Rateio pela Participação em Consórcios Públicos
01
37
1.000,00
02.03.00
Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.0063,2007
Manut. das Ativ. da Secretaria de Fazenda
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
45
2.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas de Locomoção
01
46
28,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física
01
47
500,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
01
48
10.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias Contributivas
01
49
10.000,00
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
01
51
680,00
3.3.90.93.00
Indenizações e restituições
01
52
730,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
53
204,00
02.04.00
Secret. Munic. de Desenvolvimento Econômico
04.122.0064,2049
Manut. das Ativ. da Secret. de Desenv. Econ.
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
60
35,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas de Locomoção
01
61
367,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física
01
62
5.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
01
63
7,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
64
60,00
18.541.0008.1081
Lixo Legal – Coleta Seletiva
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
65
957,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
01
66
692,00
18.541.0120.2060
Manut. das Ativ. do Depart. do Meio Ambiente
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
68
35,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
01
70
8.068,00
20.606.0118.2051
Manut. das Ativ. do Depart. de Agricultura
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
72
2.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas de Locomoção
01
73
2.412,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
01
75
2.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
76
82,00
23.691.0121.2061
Manut. das Ativ. do Depto. de Ind., Com. e Serv.
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
77
351,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
01
79
5.897,00
23.695.0119.2059
Manut. das Ativ. do Depart. de Turismo, Eventos e Esp.
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
81
4.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
01
83
3.116,00
02.05.00
Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esportes
12.361.0027.1075
Aquis. de Equip. e Mobiliário p/ Educação
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
89
719,00
02.05.00
Secret. Municipal de Educação, Cultura, Esportes
12.361.0072.2014
Manut. do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
01
97
100.000,00
12.361.0072.2015
Convênio QESE/Transporte Escolar
3.3.90.30.00
Material de Consumo
05
99
105.000,00
12.361.0072.2046
Manut. do Transporte Escolar
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
01
104
100.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
05
106
29.300,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
107
10.000,00
12.366.0072.2057
Manut. Ensino de Jovens e Adultos - EJA
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
01
116
20.000,00
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
01
117
5.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
118
10.000,00
13.392.0117.2020
Manut. das Atividades do Depto. de Cultura
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
122
5.202,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
01
124
10.000,00
27.812.0074.2021
Manut. das Atividades Esportivas
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
129
10.000,00
3.3.90.31.00
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas...
01
130
2.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
01
132
6.000,00
02.06.00
Secret. Municipal de Obras e Serviços
04.122.0065.2023
Manut. da Secretaria de Obras e Serviços
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
01
140
90,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física
01
141
3.550,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
01
142
30.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
144
31,00
02.07.00
Secret. Municipal de Desenvolvimento Social
04.122.0066.2010
Manut. das Atividades da Secr. de Desenv. Social
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
152
1.374,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
01
153
1.579,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física
01
154
7.200,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
01
155
40.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
156
1.675,00
04.122.0066.2053
Manutenção do Conselho Tutelar
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
159
3.319,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física
01
160
2.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
01
161
2.075,00
02.08.00
Fundo Municipal de Assist. e Desenvolv. Social
08.241.0067.2030
Manut. do Centro de Convivência do Idoso
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
165
10.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
01
166
12.868,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
167
1.355,00
08.244.0067.2028
FNAS – PAIF/CRAS
3.3.90.30.00
Material de Consumo
05
170
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física
05
171
23.300,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
05
172
12.313,00
08.244.0067.2031
Manut. do Fundo Munic. de Assist. Social
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
173
12.000,00
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serv. para Distrib. Gratuita
01
174
2.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física
01
175
40.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
01
176
49.100,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
177
501,00
08.244.0067.2032
FNAS – Apoio a Gestão Desc. do Bolsa Família
3.3.90.30.00
Material de Consumo
05
178
18.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física
05
179
1.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
05
180
7.168,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
05
181
1.000,00
02.10.00
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0069.2034
Manut. das Ativ. do Fundo Munic. de Saúde
3.3.90.30.00
Material de Consumo
01
186
80.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
01
187
10.272,00
3.3.90.36.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Física
01
188
10.781,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
01
189
15.000,00
3.3.90.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação
01
190
1.800,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
01
191
4.775,00
10.301.0069.2039
Programa Estratégia Saúde da Família E.S.F.
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
01
198
15.000,00
10.301.0069.2040
Programa Saúde Bucal
3.3.90.30.00
Material de Consumo
05
201
15.191,00
10.301.0069.2044
Programa Média e Alta Complexidade
3.3.90.30.00
Material de Consumo
05
203
29.565,00
10.301.0069.2045
Programa Assist. Farmacêutica Básica
3.3.90.30.00
Material de Consumo
05
206
26.000,00
10.304.0069.2041
Programa de Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00
Material de Consumo
05
207
10.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
05
208
4.750,00
10.305.0069.2037
Programa Vigilância em Saúde
3.3.90.30.00
Material de Consumo
05
209
25.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
05
210
4.975,00
02.11.00
FUNDEB – Fundo de Manut. e Desenv. da Educ. Básica
12.361.0057.2012
Manutenção do FUNDEB 40%
3.1.90.93.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
02
213
20.000,00
12.361.0058.2013
Manutenção do FUNDEB 60%
3.1.90.93.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
02
216
20.000,00
12.365.0058.2013
Manutenção do FUNDEB 60%
3.1.90.93.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
02
219
10.000,00
TOTAL
1.094.100,00
Fontes de Recursos: (01) Próprios (02) Estadual (05) Federal
Art. 3°. Ficam convalidadas as alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 e Plano Plurianual respectivo.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Barra do Turvo/SP, 16 de dezembro de 2019
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal