Secretaria Municipal de Administração · 18 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 770, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 770, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL N° 770, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021.
“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEFFERSON LUIZ MARTINS, Prefeito do Município de Barra do Turvo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei cria o Conselho Municipal de Igualdade Racial – COMPIR, órgão colegiado de composição tripartite, composto por representantes do poder público municipal, servidores públicos e da sociedade civil, com a finalidade de subsidiar a elaboração, a implementação, o acompanhamento e a avaliação da política pública local de igualdade racial.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art.2° Compete ao Conselho Municipal de Igualdade Racial as seguintes atribuições:
I – propor, em âmbito municipal, políticas de promoção da igualdade racial, com o objetivo de combater o racismo e a discriminação racial, desconstruir preconceitos e reduzir as desigualdades raciais, inclusive no aspecto econômico, financeiro, social, político e cultural;
II – propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de promoção da igualdade racial, fomentando a inclusão da dimensão racial nas políticas públicas desenvolvidas no Município;
III – acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais, com vistas à implementação de ações de promoção da igualdade racial;
IV – acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
V-acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais com vistas à implementação de ações de promoção da igualdade racial;
VI-articular-se com órgãos e entidades públicas ou privadas, especialmente aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações de igualdade racial, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação da política de igualdade racial e o fortalecimento do processo de controle social;
VII-zelar pelos direitos culturais da população negra, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afro-brasileiras, bem como dos demais segmentos étnicos constitutivos da formação histórica e social do povo brasileiro;
VIII-zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos de indivíduos e grupos étnico-raciais afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;
IX-propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de promoção da igualdade racial;
X-definir suas diretrizes e programas de ação; e
XI-elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2° O Conselho Municipal de Igualdade Racial será integrado por 10 (dez) membros titulares e 5 (cinco) suplentes.
Art.3° Os representantes dos servidores públicos serão eleitos em plenárias convocadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art.4° A representação dos servidores públicos e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da totalidade dos membros do Conselho.
Art.5° A representação da sociedade civil será obtida em plenária aberta a entidades, grupos, movimentos e associações previamente cadastradas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e que tenham, comprovadamente, desenvolvido esforços na luta contra a discriminação racial.
Art.6° As regras para a primeira eleição dos membros do Conselho e dos suplentes, bem como seu funcionamento serão estabelecidos em decreto.
Art.7° O mandato dos representantes do Conselho Municipal de Igualdade Racial será de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição.
Parágrafo único. As funções dos membros do Conselho serão consideradas como serviço público relevante, sendo vedada sua remuneração a qualquer título.
Art.8°. O Conselho Municipal de Promoção à Igualdade Racial deve garantir a transparência de seus atos e conferir publicidade a todas as suas ações, por meio de publicações nos canais oficiais de comunicação e de plataforma virtual, inclusive com informativos atualizados, que permitam o acesso direto à sociedade.
Art.9°. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social disponibilizará ao Conselho municipal de Promoção à Igualdade Racial os recursos físicos, técnicos, administrativos e financeiros necessários ao seu efetivo e regular funcionamento.
Art.10. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Barra do Turvo, 15 de outubro de 2021.
JEFFERSON LUIZ MARTINS
Prefeito Municipal